ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 21-02-2005.
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil
e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela,
Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela
Maffei, Maristela Meneghetti. Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Raul Carrion e
Sofia Cavedon. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Brasinha, Clênia Maranhão, Comassetto, DJ Cassiá
Gomes, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor
Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli
Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/05 (Processo nº 1054/05); pelo
Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Informações nos 037 e 038/05
(Processos nos 1040 e 1042/05, respectivamente); pelo Vereador
Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/05 (Processo nº
0126/05); pelo Vereador Dr. Goulart, juntamente com o Vereador Reginaldo Pujol,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 250/04 (Processo nº 5969/04); pelo Vereador
Ervino Besson, juntamente com o Vereador Dr. Goulart, o Pedido de Informações
nº 040/05 (Processo nº 1057/05); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de
Providências nº 182/05 (Processo nº 1084/05) e a Indicação nº 007/05 (Processo
nº 1079/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providências nº
181/05 (Processo nº 1075/05); pela Vereadora Maristela Maffei, os Pedidos de
Providências nos 186, 187 e 188/05 (Processos nos 1105,
1106 e 1107/05, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 033/05 (Processo
nº 1027/05); pela Vereadora Mônica Leal, o Pedido de Informações nº 039/05
(Processo nº 1055/05); pelo Vereador Newton Braga Rosa, o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 004/05 (Processo nº 0701/05); pelo Vereador Reginaldo Pujol,
o Projeto de Resolução nº 099/04 (Processo nº 3836/04). Ainda, foram apregoados
os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando
desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador Adeli Sell, com referência
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 052/02 (Processo nº 1179/02); de autoria da
Vereadora Maristela Meneghetti, com referência aos Projetos de Lei do
Legislativo nos 142/98, 031/03, 028, 087, 163, 225 e 250/04
(Processos nos 2820/98, 1253/03, 0610, 2145, 3840, 5311 e 5969/04,
respectivamente), aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos
013/02 e 013/04 (Processos nos 2571/02 e 3931/04, respectivamente) e
ao Projeto de Resolução nº 099/04 (Processo nº 3836/04). Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nos 002, 003 e 033/05, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre; 006/05, do Vereador Carlos Antônio Lessa, Presidente
da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul – RS; 007/05, do Vereador Celso
Chiarani, Presidente da Câmara Municipal de Nova Pádua – RS; 007/05, do
Vereador Celso Antônio Secco, Presidente da Câmara Municipal de Ilópolis – RS;
008/05, do Vereador Jorge Luiz Selli, Presidente da Câmara Municipal de São
Valentim do Sul – RS; 008/05, do Vereador Silvio Rogério Bottega Brondani,
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado – RS; 008/05, do
Vereador Luiz Deloni Segatto, Presidente da Câmara Municipal de Itaara – RS;
008/05, da Senhora Nádia Christianetti Ribeiro, Secretária-Executiva da Câmara
Municipal de André da Rocha – RS; 009/05, do Vereador Silvestre Antônio
Rebelato, Presidente da Câmara Municipal de Ibirubá – RS;009/05, do Vereador
Giovani Defendi, Presidente da Câmara Municipal de Coqueiro Baixo – RS; 010/05,
do Vereador Antônio Spies Rambo, Presidente da Câmara Municipal de Pirapó – RS;
010/05, do Vereador Antonio Arilene Pereira, Presidente da Câmara Municipal de
Guaíba – RS; 011/05, do Vereador Gilson Kesseler, Presidente da Câmara
Municipal de Paraíso do Sul – RS; 011/05, do Vereador Adelino Calgaroto,
Presidente da Câmara Municipal de Cacique Doble – RS; 012/05, da Vereadora
Silvia Ana Girardi de Martini, Presidenta da Câmara Municipal de Cotiporã – RS;
012/05, do Vereador Sérgio Francisco de Souza, Presidente da Câmara Municipal
de Não-Me-Toque – RS; 013/05, do Vereador Mario Teixeira de Mello, Presidente
da Câmara Municipal de Pedras Altas – RS; 014/05, do Vereador Gelton Matos da
Silva, Presidente da Câmara Municipal de Canela – RS; 014/05, do Vereador
Dalvir Zorzi, Presidente da Câmara Municipal de Hulha Negra – RS; 014/05, do
Vereador Cícero Leopoldo da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Palmeira
das Missões – RS; 015/05, da Vereadora Maria Lorizete Dalmina, Presidenta da
Câmara Municipal de Água Santa – RS; 015/05, do Vereador Luis Augusto Sousa
Brasil, Presidente da Câmara Municipal de Santa Margarida do Sul – RS; 016/05,
do Vereador Jucelino de Oliveira Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de São
José dos Ausentes – RS; 016/05, do Vereador Celestino Lopes Barbosa, Presidente
da Câmara Municipal de Barra do Ribeiro – RS; 017/05, do Vereador José Adi
Amaral dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Jaquirana – RS; 017/05, do
Vereador Pedro Godinho da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Pelotas –
RS; 020/05, do Vereador Neri Eno Beier, Presidente da Câmara Municipal de São
Nicolau – RS; 020/05, do Vereador Daniel Marcos Torres dos Reis, Presidente da
Câmara Municipal de Rolante – RS; 021/05, do Vereador Dílson da Silva Araújo,
Presidente da Câmara Municipal de Condor – RS; 025/05, do Vereador Silvio Luiz
Halfen, Presidente da Câmara Municipal de Turuçu – RS; 029/05, do Vereador
Janier Laborit Silveira Camargo, Presidente da Câmara Municipal de Presidente
Lucena – RS; 030/05, do Vereador Cleber Luiz Corneli, Presidente da Câmara
Municipal de Alto Alegre – RS; 033/05, do Vereador Claiton Luis Rodrigues
Soares, Presidente da Câmara Municipal de Quarai – RS; 034/05, do Vereador
Valdir Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Passo Fundo – RS; 034/05, da
Vereadora Lélia Müller, Presidenta da Câmara Municipal de Três Passos – RS;
047/05, da Vereadora Josefina Soares, Presidenta da Câmara Municipal de
Uruguaiana – RS; 052/05, do Vereador Luiz Carlos da Silva Costa, Presidente da
Câmara Municipal de São José do Norte – RS. Após, o Senhor Presidente prestou
informações acerca das inscrições dos Senhores Vereadores para pronunciamento
nos períodos de Pauta e Explicação Pessoal. Também, o Vereador Mario Fraga
formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a
concessão de tempo ao Vereador Márcio Bins Ely, para pronunciamento nos termos
do § 8ºdo artigo 12 do Regimento. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Márcio Bins Ely que, nos termos do § 8º do artigo 12 do
Regimento, discorreu acerca da importância do Partido Democrático Trabalhista
no cenário político nacional, mencionando a presença de representantes desse
Partido na direção de órgãos públicos municipais. Ainda, agradeceu a todos que
colaboraram para sua eleição como Vereador de Porto Alegre, afirmando que
pretende realizar um trabalho legislativo e fiscalizador, tendo como objetivo a
melhoria das condições de vida da população. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador
Bernardino Vendruscolo criticou a Medida Provisória Federal nº 232/04,
declarando que os aumentos tributários resultantes dessa legislação prejudicam
empresas prestadoras de serviços e implicam maior desemprego no País.
Finalizando, referiu-se à matéria publicada ontem no jornal Zero Hora,
intitulada “Casa própria sem juros”, questionando a eficácia do Programa de Crédito
Solidário, do Governo Federal, de construção de casas populares. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Todeschini contestou o pronunciamento de hoje
do Vereador Bernardino Vendruscolo, acerca do Programa de Crédito Solidário,
asseverando que as comunidades carentes são priorizadas pela política
implantada pelo Governo Federal para o setor de habitação. Também, relatou
problemas de segurança pública enfrentados pela população do Bairro Vila Nova,
solicitando a destinação de maiores recursos humanos e materiais para essa
região. O Vereador Cláudio Sebenelo avaliou a abrangência e complexidade que
envolvem a tomada de decisões na área da segurança pública, abordando a ligação
observada entre políticas sociais e de combate à criminalidade. Ainda, destacou
a importância da participação do Governo Municipal em ações que objetivem a diminuição
dos índices de violência, criticando o Partido dos Trabalhadores por sua
atuação nessa área nas ocasiões em que esteve à frente da Prefeitura de Porto
Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão, chamou a atenção para os riscos
enfrentados pelas comunidades carentes da periferia da Cidade, em decorrência
da falta de infra-estrutura básica que caracteriza essas regiões. Nesse
sentido, comentou incêndio ocorrido no dia quinze de fevereiro do corrente, na
Vila Central dos Papeleiros, em Porto Alegre, declarando que a atuação conjunta
do Governo Municipal e da sociedade civil está possibilitando uma solução adequada
e definitiva para esse episódio. O Vereador Comassetto cumprimentou a Escola de
Samba Estado Maior da Restinga, pela vitória na Categoria Especial do Carnaval de Porto Alegre
de dois mil e
cinco, lembrando debates ocorridos na Cidade para definição do local da Pista
de Eventos que hoje integra o Complexo Cultural do Porto Seco. Igualmente,
questionou os motivos pelos quais os desfiles carnavalescos do Município não foram
transmitidos este ano pela Rede Brasil Sul de Comunicações. O Vereador Ervino
Besson apoiou a atuação do Senhor José Fogaça à frente do Governo Municipal,
analisando questões atinentes ao Programa de Orçamento Participativo e ao Fórum
Social Mundial, e aprovou o encaminhamento dado pela Casa à definição da Mesa
Diretora para a XIV Legislatura. Também, reportou-se à política de segurança
pública vigente no Estado e saudou a Escola de Samba Estado Maior da Restinga,
pela vitória na Categoria
Especial do Carnaval de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson,
dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, sobre segurança
pública, registrou a indicação do Senhor Mauro Quadros como representante do
Governo Municipal nas Sessões da Casa. Ainda, informou que o Governador Germano
Rigotto viajará a Brasília em busca de verbas federais para o Estado e convidou
para Missa de Ação de Graças a ser realizada neste Legislativo, no dia vinte e
três de fevereiro do corrente. O Vereador Professor Garcia convidou para a “1ª
Semana de Prevenção LER/DORT” nesta Casa, a partir de amanhã, apontando as
principais causas de lesões por esforços repetitivos e distúrbios
osteomusculares relacionados ao trabalho. Também, informou a realização de
palestras e discussões sobre esses temas e a presença de autoridades da área da
saúde, ressaltando a meta de se definir um ambiente de trabalho saudável e agradecendo
o apoio deste Legislativo nesse evento. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Manuela
desejou boas-vindas ao Vereador Márcio Bins Ely à Câmara Municipal de Porto
Alegre, destacando a trajetória de Sua Excelência junto a entidades estudantis.
Ainda, elogiou a decisão do Juiz Roberto Arrida Lorea de conceder o divórcio a
um casal homossexual, defendendo maior reflexão sobre a livre orientação
sexual. Finalizando, mencionou a posse do Senhor Mauro Zacher, como Secretário
da Juventude, citando a gravidez na adolescência como um problema a ser
combatido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen prestou uma
reverência ao aniversário de sessenta anos da tomada de Monte Castelo, na
Itália, pela Força Expedicionária Brasileira, frisando a importância dessa
batalha para a vitória dos Países Aliados na 2ª Guerra Mundial. Em relação ao
assunto, homenageou o Soldado Artur Lourenço Starch, único porto-alegrense
falecido nessa campanha, e citou outras participações relevantes do Exército
Brasileiro em missões de paz. O Vereador João Carlos Nedel prestou esclarecimentos
sobre a atual situação da Brigada Militar e da segurança pública no Rio Grande
do Sul, concordando que esta instituição está defasada no seu efetivo e
assegurando que a Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança está fazendo um
bom trabalho na sua recuperação. Sobre o tema, afirmou que declarações do
Secretário José Otávio Germano sobre as causas do latrocínio ocorrido no Bairro
Bom Fim foram mal interpretadas. A Vereadora Sofia Cavedon rechaçou a proposta
de alteração no Programa de Orçamento Participativo do Governo Municipal,
alegando que o Senhor José Fogaça prometeu na campanha eleitoral manter essa
prática em Porto Alegre. Também, posicionou-se favoravelmente à continuidade do
Programa de Orçamento Participativo nos moldes atuais, argumentando que este é
um bom modelo de participação popular e julgando prejudiciais as modificações
pretendidas pelo Executivo Municipal. O Vereador Sebastião Melo discordou da
idéia de que o atual Governo Municipal recebeu Porto Alegre em boas condições,
enumerando fatores sociais e econômicos da Cidade que, segundo Sua Excelência,
pioraram nos últimos dezesseis anos. Ainda, reafirmou que a proposta da
Prefeitura visa à ampliação do Programa de Orçamento Participativo, pregando
que seus participantes não devem ser filiados somente ao Partido do Governo, e
sim representarem todos os segmentos da sociedade. A Vereadora Clênia Maranhão,
discordando da Vereadora Sofia Cavedon, quanto à institucionalização do
Programa de Orçamento Participativo, afirmou que a população porto-alegrense
tem uma tradição democrática forte e participativa na criação das políticas
públicas, independente de governos que passaram pela Cidade. Também, destacou a
necessidade de que sejam solucionados problemas antigos na área da habitação
popular e da educação em Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion discutiu a
importância do Carnaval para a Cidade e analisou o número de homicídios
ocorridos no último fim de semana. Também, convidou a todos para reunião, a ser
realizada amanhã nesta Casa, para encaminhar a questão dos moradores da Rua
Atílio Supertti e referiu-se às comunidades em situação de risco de calamidades
públicas no Município. Finalizando, avaliou a operação de reintegração de posse
no condomínio Sonho Real, em Goiânia. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento
verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Na ocasião,
os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas às dezesseis horas e oito
minutos e das dezesseis horas e dez minutos às dezesseis horas e onze minutos,
nos termos regimentais. Em prosseguimento, o Vereador Mario Fraga formulou
Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja
retirado de votação o Requerimento nº 146/05, tendo a Vereadora Sofia Cavedon
manifestado-se a respeito. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 146/04
(Processo nº 5341/04 – Moção de Repúdio pelo uso de recursos públicos por parte
dos Deputados do Estado do Rio Grande do Sul), de autoria da Vereadora Maristela
Maffei, por dezoito votos SIM, um voto NÃO e seis ABSTENÇÕES, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Luiz Braz, Carlos Todeschini,
João Antonio Dib, Elias Vidal, Clênia Maranhão, Sebastião Melo e Professor
Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Todeschini, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Comassetto, DJ Cassiá,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon,
Não o Vereador Professor Garcia e tendo optado pela Abstenção os Vereadores
Ervino Besson, João Antonio Dib, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal e
Paulo Odone. Na ocasião, o Vereador Paulo Odone manifestou-se relativamente ao
seu voto no Requerimento nº 146/04, tendo o Senhor Presidente determinado que
Sua Excelência apresentasse Declaração de Voto por escrito, nos termos do
artigo 177, parágrafo único, do Regimento. Ainda, durante o processo de votação
do Requerimento nº 146/04, em resposta à Questão de Ordem formulada pelo
Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou informações acerca do artigo
173 do Regimento, tendo decidido pela possibilidade de encaminhamento à votação
por Vereador indicado pelo Autor ou Líder de Bancada e tendo a Vereadora Maria
Celeste manifestado-se sobre o assunto. Após, o Vereador Luiz Braz apresentou,
verbalmente, o Recurso previsto no artigo 194, § 1º, do Regimento, em relação à
decisão anterior do Senhor Presidente, tendo o Senhor Presidente condicionada a
sua tramitação à apresentação desse Recurso por escrito, nos termos
regimentais. Também, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal,
solicitando que as Moções a serem votadas sejam distribuídas aos Senhores
Vereadores com antecedência de quarenta e oito horas. Em votação, esteve o
Requerimento nº 039/05 (Processo nº 1060/05 – Moção de Repúdio às declarações
do Senhor José Otávio Germano, Secretário da Justiça e da Segurança, relativas
ao assassinato de um menino, ocorrida no Bairro Bom Fim), de autoria da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, o qual teve sua apreciação suspensa, em face da
inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e onze minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada
pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidenta declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador
Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Luiz Braz. Do que eu, Luiz Braz,
2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de ponderar aos Srs. Vereadores sobre o
livro de inscrições, no que diz respeito à Explicação Pessoal. Segundo o art.
185 do Regimento Interno (Lê.): “A inscrição para Explicação Pessoal será feita
junto à Mesa, durante a Sessão, logo após sua comunicação de abertura deste
período, não cabendo cedência ou transferência de tempo para outro Vereador”. Como
se observa na Explicação Pessoal, os Vereadores já se inscreveram; se não
houver um acordo, eu tenho de cumprir o Regimento, sob pena de ser cobrado por
isso. Então, gostaria de ouvir os Srs. Vereadores; excepcionalmente aqui nós
manteríamos as inscrições no dia de hoje; daqui para frente isso será feito na
forma do Regimento. É diferente da Pauta - nem precisaria dizer; quando se
trata de Pauta, quinze minutos antes da Sessão os Srs. Vereadores podem se
inscrever. Então, são procedimentos diferentes, com referência à Explicação
Pessoal e à Pauta. Obrigado.
O SR. MARIO
FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; muito
boa-tarde a todos. Neste momento, Presidente, para a nossa satisfação, para a
satisfação do PDT, ingressa nesta Casa hoje, como Vereador Titular, o nosso
colega Márcio Bins Ely, e, dentro do Regimento Interno, gostaria que o
Presidente deferisse o tempo normal para que ele possa manifestar-se.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Pois não, está deferido, anuncio que o Ver. Márcio
Bins Ely, sexta-feira, assumiu o cargo de Vereador e tomou posse no Salão Nobre
da Presidência.
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
fazer sua manifestação.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Ver. Elói Guimarães,
Presidente desta Casa; saudando V. Exª, saúdo as demais Vereadoras e Vereadores
deste Plenário. Senhoras e senhores presentes, meus familiares, amigos,
companheiros e companheiras, venho à tribuna, hoje, com muita alegria, iniciar
os meus primeiros passos no Legislativo Municipal de Porto Alegre, com muita
humildade, com muita responsabilidade. Assumo essa missão que me foi conferida
pelos 4.475 eleitores que me conduziram a fazer parte desta Bancada do meu
Partido, o PDT, integrada pelos companheiros Mário Fraga - Líder da Bancada -,
Neuza Canabarro, DJ Cassiá Gomes, Ervino Besson e Nereu D'Avila. Quero
mencionar também, aqui, o Ver. Dr. Goulart e os três Secretários Vereadores:
Mauro Zacher, Isaac Ainhorn e João Bosco Vaz.
Iniciei minha trajetória no 2º Grau, quando fui
orador da turma. Depois tive uma passagem como Presidente do Grêmio Andrade
Neves da Cavalaria do CPOR. Na faculdade, fui Presidente do Centro Acadêmico da
Faculdade de Direito da PUC, tendo participado dos DCEs da PUC e da Ulbra. Fui
também Vice-Presidente da União Estadual dos Estudantes do Rio Grande do Sul e
da União Nacional dos Estudantes; também atuei como Secretário de Relações
Internacionais.
No PDT, tenho tido uma participação que considero
relevante, importante. Fui Secretário-Geral do Partido em Porto Alegre,
respondi pela Secretaria-Geral do Partido. Sou membro titular do Diretório
Nacional do PDT, do Diretório Regional, e participo da instância municipal e
zonal, também, do nosso Partido.
Quero dizer que é com muita alegria que participo
do PDT, que é um Partido organizado; temos 25 mil filiados em Porto Alegre. O
Partido, nas zonais, é constituído por 45 titulares, 15 suplentes. Tem uma
forte atuação, elegemos uma Bancada representativa com seis Vereadores. Temos
um número expressivo de Prefeitos eleitos - 97 Prefeitos no Estado, quase 90
Vice-Prefeitos -, oito Deputados Estaduais, Deputados Federais, dois
Secretários de Estado. No Município, temos dado a nossa contribuição com três
Secretários de Governo.
Gostaria de dizer que é com muita humildade que
quero começar esta caminhada.
Quero agradecer, especialmente, à minha esposa,
Bárbara, e à minha filha, Catarina, à minha família, à família do meu pai, da
minha mãe, que sempre estiveram ao meu lado; quero registrar também os meus
agradecimentos à família da minha madrasta e, especialmente, a toda a
assessoria e ao gabinete do Deputado Vieira da Cunha, que me deram a
oportunidade de, junto com ele, nos últimos quatro anos, melhorar e aprimorar
esse trabalho parlamentar que tive a oportunidade de fazer junto com ele na Coordenadoria
da Bancada do PDT na Assembléia, e não só na Coordenadoria, mas no Gabinete do
Deputado Vieira como seu Assessor Parlamentar.
Em especial, faço um breve agradecimento às
principais comunidades de Porto Alegre que me apoiaram: ao pessoal da Vila
Assunção, Auxiliadora, Azenha, Centro, Cruzeiro, Glória, Guarujá, Hipódromo,
Icaraí, Ilhas, Independência, Ipanema, Ipê, Jardim Renascença, Jardim Itu,
Lindóia, Lomba do Pinheiro, Mont’Serrat, Monte Cristo, Pedreira, Porto Seco,
Parque dos Maias, Restinga, Rodoviária, Rubem Berta, São Vicente, Sarandi,
Santo Antônio, Teresópolis, Tristeza, Vila Farrapos, Vila Jardim, Vila Maria,
Vila Nazaré, Vila Peixe e Vila Planalto.
Não posso aqui deixar de me referir também a todas
as pessoas envolvidas em diversas organizações, em diversas associações,
sindicatos, pessoas que estiveram junto comigo nessa caminhada e que me
conduziram a esta tribuna: pessoal da Grande Porto Alegre - Viamão, Canoas,
Gravataí -, pessoal do CIEE, do Banrisul, da Abmosa, da Força, da Fessergs,
funcionários do Dado Bier, médicos, Seguradoras Fontoura, Padilha, Lar Santo
Antônio dos Excepcionais e todos os seus funcionários, Lar Santo Antônio,
Rotary, Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, Dojimon, UNE, DCE
da Ulbra, Centros Acadêmicos da Ulbra e todo o pessoal do Movimento Estudantil,
pessoal das Imobiliárias - eu, que também sou Corretor de Imóveis, estarei
atento às questões que envolvem o Plano Diretor de Porto Alegre -, Conselho
Regional de Corretores, Sindicato das Empregadas Domésticas, ao pessoal, aos
funcionários; Sindicato dos Corretores, dos Taxistas, dos condutores de
auto-escola; Secretarias, principalmente, e o pessoal da Secretaria de Obras,
de Educação, Ciências e Tecnologia; todas aquelas empresas e pessoas que me
apoiaram financeiramente, Escolas de Samba, IDC, cegos, Casa da Sopa da
Restinga, pessoal do nosso marketing,
escritórios de advocacia, Porto Alegre Clínicas, Gabinete do Deputado Enio
Bacci; pessoal e ex-alunos, em especial, do CPOR; pessoal da Escola Status, da
Brigada Militar, da AACD.
Enfim, agradeço a todos o número de votos
alcançados. Apesar das dificuldades estruturais e financeiras, conseguimos
chegar. Quero dizer que a minha responsabilidade neste Legislativo será a de
legislar e fiscalizar. Vou estar trabalhando frente à Comissão de Constituição
e Justiça, a qual quero honrar com a participação efetiva, dando pareceres,
enfim, quero participar, com todas as responsabilidades que estão atribuídas a
essa Comissão, que é uma Comissão muito importante aqui da Câmara. Quero
aproveitar esta tribuna para desejar êxito ao Prefeito Fogaça e a toda a sua
equipe; em especial, mais uma vez, aos Secretários do PDT. Gostaria de
solicitar aos colegas Vereadores e às colegas Vereadoras com experiência nesta Casa
que me ajudem a poder conduzir este mandato em benefício, em prol do povo de
Porto Alegre, única e exclusivamente visando aos interesses e ao aprimoramento
da qualidade de vida dos porto-alegrenses. Muito obrigado, Presidente.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos reiterar a saudação que fizemos ao
Ver. Márcio Bins Ely, desejando-lhe pleno êxito no exercício do seu mandato. V.
Exª passa a integrar a Comissão de Constituição e Justiça.
(O Ver. Márcio Bins Ely recebe os cumprimentos.)
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Grande
Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Grande Expediente.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, todos que aqui nos assistem, venho a esta tribuna
para falar em defesa das empresas prestadoras de serviços. Esse é o segmento
que mais emprega neste País e que tem sido tratado com hostilidade, na medida
em que nós só recebemos aumento da carga tributária - falo nós, porque sou
proprietário de uma pequena empresa. A Medida Provisória nº 232, que eleva a
carga tributária de 32% para 40%, certamente vai trazer desemprego, ao
contrário daquilo que o nosso Presidente pregou durante a sua campanha. O que
vamos ter aqui é aumento do desemprego, ao contrário do que falava o Presidente
Lula quando dizia que ia criar milhões de empregos neste País. Para se ter uma
idéia, antes de setembro de 2002, a carga tributária era de 12% e, a partir de
janeiro de 2003, passou para 32%, portanto, no primeiro ano do Governo Lula,
essa carga tributária de 12% passou para 32%. Agora pretende, por meio dessa
Medida Provisória, passar para 40%. Parece-nos que a criação dos novos empregos
no Brasil foi mera peça de ficção. Daí fica aqui o nosso protesto.
Agora, no domingo, me deparo com uma reportagem no
jornal Zero Hora em que o Governo diz que está criando financiamento de casa
própria sem juros. Olha, acreditar que isso vá acontecer é complicado, na
medida em que nós sabemos das dificuldades que o Governo vem enfrentado para
cumprir com os pequenos compromissos que assume. Imaginem, senhores e senhoras,
cumprir com essa promessa de financiamento de casa própria sem juros!
O que mais nos preocupa é que a pretensão de criar
esse programa de financiamento da casa própria sem juros requer alguns
pré-requisitos, vamos dizer assim. Requer que os grupos estejam organizados em
cooperativas ou associações. Isso nos parece mais a criação de novos aparelhos
políticos. E, conforme a reportagem, é um teto de 20 mil reais sem juros.
(Exibe a reportagem.)
Hoje fomos até a Caixa Econômica Federal e lá
conseguimos as informações, senhoras e senhores, de que para cada 20 mil reais
financiados, no prazo de 240 meses - ou seja, 20 anos -, o mutuário pagará uma
prestação mensal de 370 reais, com uma renda mínima de 1.200 reais. Essa
prestação é corrigida anualmente com um juro de 12,5% mais TR. A partir da
assinatura do contrato, o mutuário já passa a dever de 20 mil, senhoras e
senhores, a 89.004 reais. De repente, eles vêm dizer que vão emprestar 20 mil
reais sem juros! Olha, há algo errado!
O que nos parece, primeiro, é que alguém que não
conseguiu se organizar através de uma cooperativa ou de uma associação vai ter
menos condições de entrar nesse programa do que aquele que está organizado,
porque aquele coitado que está lá e tem um pequeno terreno, que não tem
envolvimento partidário, político ou com movimento de associação ou cooperativa,
esse, então, está fora, esse tem de pagar 12,5% mais TR.
O Sr. Carlos
Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver.
Bernardino. Eu queria lhe dizer, em primeiro lugar, em relação à Medida
Provisória nº 232 - já é posição do Governo e da nossa Bancada Federal -, que
ela está, sim, em reavaliação, que há uma dificuldade, que há uma visão de que
é um elemento não aceito pela sociedade. A Medida foi construída a partir não
da criação de um novo imposto, mas da transferência de um imposto, porque foi
aliviado da classe média, foi aliviado imposto de vários setores e transferidos
para outros, e, parece, que não há aceitação, portanto será feito um recuo do
Governo. Agora, é importante que se diga isso que a mesma sensibilidade deveria
ter-se aqui, do Governo do Estado, do PMDB, que não está tendo.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu também acho que o Governo do Estado errou quando não fez as críticas que
deveria fazer ao Governo Federal e quando pagou as contas deixadas pelo seu Governo.
O Governo Germano Rigotto errou, não deveria ter pago as contas. Nesse sentido,
eu também acredito que errou.
Então, senhoras e senhores, eu vou mais uma vez
frisar: nós, de uma forma ou de outra, que representamos o segmento
imobiliário, que representamos a classe média, não podemos aceitar essa
prática. Conforme a reportagem, o juro é zero, e a pobre criatura que se
sujeitar a esse financiamento irá pagar de 20 mil a 89 mil reais, isso sem
contar a correção mensal, que no final, certamente, chegará a 200 mil reais.
Então, olhando o jornal, quando nos deparamos com
isso: “a juro zero...”! Olha aqui, ó, com todo respeito, chega!
Eu peço à Bancada governista do Governo Federal que
nos ajude a avaliar isso, porque não é possível que alguém que venha a fazer
parte de uma cooperativa ou de uma associação pague juro zero e aquele
desprotegido venha a pagar um juro de 12,5% mais TR, se o dinheiro sai do mesmo
lugar, o dinheiro sai dos próprios trabalhadores.
E, sobre a colocação que o nosso caro colega Todeschini
fez, de que o repasse alivia a classe média ou coisa parecida, eu quero dizer
que a classe média já está pagando muito caro, a classe média é a classe que
mais sofre neste País, a classe média está lotada de impostos e de sacrifícios,
caro colega. Então, o que saiu no jornal Zero Hora para nós não passa de uma
peça de ficção. Não pode sair! Isso não pode existir! Se existir, nós,
sinceramente, não sabemos o que vamos responder para aqueles que não são
organizados e que não pretendem se organizar de uma forma ou de outra. Como é
que nós vamos justificar essas criaturas pagarem 4,45 vezes o valor financiado?
Isso se considerarmos o dia seguinte. Por exemplo, pegou emprestado,
multiplicando as 240 prestações por 370 reais, nós vamos ter 89.004 reais; agora,
nós sabemos que, como o valor é corrigido anualmente, não vai ser isso,
certamente vão ser 200 ou mais, não sei quantos mil a mais.
Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade. Ver.
Todeschini, a sua intervenção foi muito boa, porque me fez lembrar, sim, que o
Governo Rigotto errou: errou quando pagou as contas deixadas pelo seu Governo e
errou quando não fez as críticas ao Governo Federal, que as merecia ter
recebido. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em
Comunicações.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
assistentes da TVCâmara, é muito importante levantar o debate que fazíamos aqui
no período anterior. Só para explicar, de forma muito tranqüila ao Ver.
Bernardino: a Caixa Econômica Federal tem mais de uma dezena de programas; ela
tem programas, sim, com juros subsidiados e programas com juros negativos, que
é o que os usuários buscam em relação àquilo que eles vão pagar, ou seja,
aquilo que será pago é menor do que aquilo que foi buscado. Nós temos, sim, uma
experiência extraordinária de desenvolvimento dos créditos solidários. Foi
assim que se recuperou grande parte da agricultura do Rio Grande do Sul, que
produziu resultados extraordinários já no Governo Olívio Dutra, e essa
experiência é agora transplantada também para a Habitação no Governo Federal.
Obrigatoriamente, ela tem de se dar através de associações, de cooperativas,
tem de se dar através dessas formas, que são as formas de garantias e de avais
solidários, por isso é que se produzem esses produtos que têm subsídio, que têm
juro zero e que têm, inclusive, juros negativos. Isso são propostas, são
práticas absolutamente inovadoras e importantes.
E vejam: são mais de uma dezena de produtos à
disposição em programas executados pela Caixa Econômica Federal. O Vereador que
usou esta tribuna cita um único exemplo, um único produto da Caixa, dizendo que
não é verdadeiro, que aquilo que está sendo dito não corresponde aos fatos. Nós
tivemos, sim, só no ano passado, um investimento por parte do Governo Federal e
da Caixa Econômica Federal no volume de recursos de sete bilhões de reais
especialmente dirigido à baixa renda, aos mais pobres, aos trabalhadores,
àqueles que ganham renda de até cinco salários mínimos. Isso é uma inovação,
porque no Governo anterior tinha sido investido, em média, 120 milhões de reais
por ano, ou seja, 70 vezes menos, 60 vezes menos para ser um pouco mais
preciso. Então, vamos fazer um corte e dizer, com toda a tranqüilidade: existe,
sim, uma política potente e inovadora que revitaliza o setor de habitação
pública no Brasil.
Em segundo lugar, eu não poderia aqui deixar de
fazer um registro, de me ater às questões da Segurança Pública ....
(Apartes paralelos, ininteligíveis.)
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Só queria lhe agradecer por me dar o tempo.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Bem, eu quero fazer um registro aqui sobre a questão da segurança,
porque é um problema que continua grave e se agrava mais ainda. Na Vila Nova, a
região onde eu resido, nós teríamos a necessidade de um efetivo de 140 homens
para dar conta das tarefas da Segurança, e lá a Companhia que pertence ao 1º
Batalhão, a 3ª Companhia, tem um efetivo disponível de apenas 60 homens. Nós
necessitaríamos também, para atender às demandas, de no mínimo seis viaturas.
Hoje há apenas uma viatura em péssimas condições. Na sexta-feira, inclusive, o
Comandante esteve na Glória, num lugar de nome Jardim Cascata, e eles saíram
numa viatura em péssimas condições; a viatura mal conseguia andar.
Então, desse jeito não é possível fazer segurança.
A questão que nós deixamos aqui é: onde estão as 70 viaturas que recém foram
entregues pelo Governo Federal ao Município de Porto Alegre e aos órgãos de
Segurança, com a Secretaria Estadual de Segurança? Essas viaturas deveriam
estar a serviço do patrulhamento e a serviço da Segurança, e, até agora, nós
não tivemos notícias de que elas estivessem andando. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em
Comunicações.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acabamos de assistir aqui a um exemplo
de por que o Legislativo goza de mau prestígio junto às comunidades. No momento
em que o Vereador concede um aparte a outro, quando a recíproca deveria ser
verdadeira mas não ocorre por alguma questão, evidentemente isso precisa ser
examinado em caráter pessoal, individual e de perfil psicológico.
A questão da Segurança não pode ser analisada só
por uma questão de uma viatura, de um local como “no meu bairro lá”; a questão
da Segurança é uma questão genérica, complexa, extremamente difícil, com novos
adicionais de complexidade e com características cada vez mais desafiadoras,
porque ela está ligada, mais ou menos, em caráter de importância, a dez ou doze
itens que são inafastáveis, como as questões do espaço urbano, do desarmamento,
do armamento da Polícia, de pessoal, de quantidade e qualidade, formação, tudo
isso levando inclusive a novas exigências e nível altíssimo de exigência dos
agentes de segurança.
Hoje um soldado da Brigada Militar que não conhecer
rudimentos - mais do que rudimentos, eu não digo que ele será um especialista -
de perfil psicológico, de conhecimento de doenças mentais, de conhecimento
inclusive de reações de medo e de fobias não vai ser um bom soldado na área da
Segurança. Na medida em que a complexidade vai aumentando, o nível de exigência
e de formação da nossa Segurança, como um todo, especialmente da rede de
Segurança, vai sendo cada vez mais exigente, há cada vez mais exigência de
aperfeiçoamento de seus agentes e principalmente um novo desafio especialmente
na área da prevenção, na área da educação para a segurança e na área da
execução.
Achar que se faz prevenção com policiamento
ostensivo e repressivo já era, há uma outra idéia hoje em que nós vemos que
houve um dos fracassos maiores da história da Prefeitura, quando a própria
Prefeitura na sua pré-escola foi um dos aspectos mais vergonhosos de um
Governo. E, se quiserem saber, nós fizemos uma nova fábrica maldita e infernal
de novos delinqüentes em caráter logarítmico, em caráter industrial, fazendo
com que aumentassem, e muito, as exigências dos novos moradores das FEBEMs e
das prisões. Temos de aumentar, duplicar, triplicar, talvez, a cada vez que uma
criança é rejeitada numa creche. No panorama de Porto Alegre, foi uma vergonha
para o Governo que saiu agora, que, durante 16 anos, deixou isso num plano
secundaríssimo, num plano quase que constrangedor, mesmo que a Abrinq tivesse
dado o Prêmio Criança - aquilo era uma jogadinha ensaiada de um Assessor do
Lula, que é o Presidente da Abrinq -, e havia quatrocentas, quinhentas crianças
soltas nas ruas e nas sinaleiras.
Nós sabemos, hoje, que aquela encenação, a herança
que nós estamos tendo, vai ser publicada. Não vamos cometer o erro que cometeu,
como disse muito bem o Ver. Bernardino Vendruscolo, o Governador Rigotto de
ficar quieto, de não “olhar pelo retrovisor” e governar sem criticar o seu
antecessor. Não, hoje nós vamos ter o relatório. E, quando tivermos o
relatório, vamos mostrar ao Partido dos Trabalhadores o que ele fez com a
Prefeitura, o que nos deixou de herança e, principalmente, o toque favelizante
que o PT fez em toda a cidade de Porto Alegre, que duplicou o seu número de
favelas, que infelicitou as suas crianças e, mais do que isso, desesperou as
próximas gerações. Nós vamos saber, na verdade, qual é a dívida de Porto Alegre
e, principalmente, a dívida social impagável, pela vergonha que tivemos do
fracasso, especialmente, na área Social, na Educação, nas questões de Habitação
vergonhosas e, principalmente, na questão da criança de Porto Alegre. Foi muito
premiada a Prefeitura, mas legou-nos uma grande quantidade de crianças hoje, de
cujo futuro nós temos muito medo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
seguramente, todos nós, Vereadoras e os Vereadores desta Cidade, assim como a
população de uma forma geral, acompanhamos mais um drama vivido por uma favela,
por uma vila de Porto Alegre vitimada por um incêndio. Os incêndios nas vilas
populares ocorrem com uma freqüência maior em função da absoluta falta de
infra-estrutura naqueles locais onde moram as populações, ou em áreas de risco,
ou em áreas com condições absolutamente subumanas.
Há poucos meses, nós vimos o primeiro incêndio na
Vila dos Papeleiros; agora, nós vimos o segundo incêndio na Vila dos
Papeleiros. Durante os últimos anos, denunciamos nesta tribuna o grau de
insegurança vivida por uma parcela significativa da população desta Cidade que
ocupa as vilas, as áreas de risco, áreas ocupadas do Município de Porto Alegre.
Durante muitos e muitos anos, inclusive, denunciamos nesta tribuna a
incapacidade do Governo passado em enfrentar a dramática situação da entrada da
Cidade. Recordo que, inclusive, mostrava nesta tribuna fotografias nas quais
percebíamos os riscos de incêndios, e não apenas na Vila dos Papeleiros. Os
riscos ainda continuam existindo porque as fiações são colocadas a céu aberto e
porque não há uma política de segurança e de saneamento básico criada neste
Município nestes últimos 16 anos capaz de permitir uma situação de segurança
nas vilas da Cidade.
Esta denúncia que nós estamos fazendo não é uma
denúncia feita neste momento. A entrada da Cidade foi ponto de debate inúmeras
vezes, anos seguidos, nesta tribuna. Entre as denúncias que fazíamos estavam os
riscos de atropelamento das crianças que ocupam as vilas, na lateral da freeway, os riscos de incêndio do
conjunto daquelas populações que ali habitam, a falta de condições de saúde,
que se agrava no inverno, com as doenças respiratórias, ou com o agravamento
das doenças na época do verão, pela falta de acesso às águas. Nós discutimos
inúmeras vezes a prioridade da solução desse problema, mas infelizmente não foi
tomada nenhuma medida que viabilizasse a humanização daquela região.
Nesse sábado, vi, mais uma vez, o risco de crianças
e adultos serem mortos por esse incêndio. As ações foram imediatas, efetivas e
emergenciais. A FASC esteve presente imediatamente no local e construiu com a
população a decisão de que elas fossem abrigadas num salão de reciclagem e,
posteriormente, numa casa de passagem. A FASC tem providenciado as três
refeições necessárias neste momento de dor, de calamidade e de emergência
daquela população.
A solidariedade da população começou a acontecer, e
as parcerias entre instituições, inclusive o Governo do Estado, garantiram, em
caráter precário e, a partir de hoje, com condições técnicas, a luz para aquela
população, que passa por esse momento de dor e emergência.
Acho que temos de ser solidários diante dessas
circunstâncias, mas dentro da preocupação colocada aqui pelo Ver. Cláudio
Sebenelo, de que é importante elucidar os responsáveis e as causas das
tragédias que acontecem com a população, fundamentalmente com a população de
periferia desta Cidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Comassetto está com a palavra em
Comunicações.
O SR.
COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados Vereadores, Vereadoras, público
porto-alegrense que nos assiste, venho a esta tribuna trazer para o debate,
nesta Casa, um tema cultural que não é de menor importância para a cidade de
Porto Alegre, para a sua referência dentro do Estado do Rio Grande do Sul e
nacional; quero falar sobre o carnaval.
Pelo segundo ano consecutivo, temos o desfile
acontecendo no novo complexo cultural do Porto Seco. E, aqui, temos de afirmar
e reconhecer que o projeto foi construído pela sociedade porto-alegrense,
coordenado, sim, pela Administração Popular, com investimentos de mais de cem
milhões de reais. Porém, quero recordar aqui, também, todo o processo que
tivemos nos últimos quatro, cinco, seis anos de discussão sobre a Pista de
Eventos de Porto Alegre, com todo o debate que se deu. E, naquele momento, como
Conselheiro do Plano Diretor, representando a Região 8, onde está inserida a
comunidade da Restinga, defendíamos e trazíamos a possibilidade de que a Pista
de Eventos ou complexo cultural do carnaval se instalasse lá naquela
comunidade. Ouvimos de muitos segmentos desta querida Porto Alegre posições
duras e preconceituosas, até mesmo dizendo que o carnaval não poderia ir para
aquele fim de mundo.
Digo isto porque o tema cultural do carnaval não é
um tema abstrato nesta Cidade, ele é um tema que nós temos que tratar como um
tema gerador de renda, gerador de cultura, gerador de potenciais e de resgate,
inclusive, da infância e da juventude. O complexo cultural do carnaval é um
projeto que se iniciou e que não está acabado, e esta Casa, certamente, tem de
se empenhar neste debate. O tema carnaval é um dos temas balizadores do modelo
de Cidade que queremos ter, defendendo a Cidade sustentável como uma cidade
descentralizada.
Quero cumprimentar a Escola de Samba Estado Maior
da Restinga. Naquele momento em que fazíamos o debate da possibilidade de a
Pista de Eventos ir para a Restinga, era dito: “Não pode ir para lá, porque a
Estado Maior vai ganhar todos os carnavais.” Meus caros Vereadores e
Vereadoras, por dois anos consecutivos, no Porto Seco, a Estado Maior da
Restinga vence o carnaval, no acesso, e, agora, no primeiro grupo. Isso
significa que não é o local, que não podemos confundir o planejamento da
Cidade, a descentralização da Cidade com o reconhecimento cultural das
comunidades. E quero dizer aqui, como desafio ao debate, que se tem uma
comunidade que respira carnaval, que fala carnaval é a comunidade da Restinga.
Digo isso porque o tema carnaval, inclusive, este ano ficou prejudicado, e
nesta tribuna peço uma explicação à RBS:
por que não transmitiu as primeiras escolas que desfilaram, entre elas, a
Estado Maior da Restinga? Isto é por discriminação? Ou no momento em que faz um
contrato para transmitir um evento cultural como esse não tem um compromisso
com a sociedade e com a comunidade? Por quê? A comunidade porto-alegrense espera
essa resposta, e este debate é um debate que quero trazer para esta Casa,
porque o complexo cultural do Porto Seco é um dos grandes temas geradores para
que a gestão deste Município trabalhe numa questão transversal, desde o tema
educativo, o tema com a formação infantil, o tema com a engenharia, com a
qualificação artística e assim por diante.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero deixar aqui o
apoio às comunidades e o nosso desejo de solidariedade e superação, que teve a
Estado Maior da Restinga, para continuarem a vencer muitos outros carnavais,
para fazer desse tema um tema qualificado de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ERVINO
BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, eu
queria saudar a todos.
Primeiramente, eu queria, em nome da Bancada do
PDT, parabenizar e saudar a nossa querida Restinga, que neste ano deu um show no desfile de carnaval. Portanto,
em nome da Bancada do PDT, recebam o nosso abraço e o nosso carinho.
Meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães, eu estou
no terceiro mandato como Vereador desta Cidade, e, no dia 14, na véspera da
abertura oficial desta Casa, nós tivemos uma reunião na Prefeitura Municipal,
juntamente com o Prefeito Municipal, com a presença de todos os Vereadores da
situação desta Casa. Durante o meu mandato, eu nunca havia participado de uma
reunião tão aberta e tão clara, juntamente com o Prefeito desta Cidade, que
demonstrou um grande conhecimento dos problemas da cidade de Porto Alegre. Acho
que os Vereadores que participaram daquela reunião saíram de lá extremamente
satisfeitos.
Na primeira Sessão da nova Legislatura, também o
nosso Prefeito José Fogaça demonstrou sua grandeza, destacando a forma como
esta Casa se preparou e negociou os quatro anos de convivência deste mandato,
concordando com que o PT presida esta Casa por um ano. Mesmo tendo sido o PDT a
maior Bancada de oposição durante o governo petista, nenhum Vereador se
posicionou contra a participação do PT na Presidência desta Casa por um ano. Só
que o mesmo tratamento não aconteceu na Legislatura passada, quando o PDT, como
maior Bancada de oposição, ficou fora do processo. Eu digo isso porque a
população de Porto Alegre precisa saber o que se passa nesta Casa. A grandeza
do Prefeito foi elogiável. Isso ficou claro no seu pronunciamento neste
plenário.
O Ver. Todeschini - eu tenho dito e vou repetir -
foi um grande Diretor do DMAE, hoje é um colega, homem do Interior, fez um belo
trabalho. Só que eu não entendo, em alguns momentos, as suas colocações. Eu
acho que o Ver. Todeschini recebe instrução de alguém, talvez de algum segmento
partidário, para fazer as suas colocações na tribuna. Ele diz que o Prefeito
desta Cidade foi contra o Fórum Social Mundial. Ora, o Prefeito colocou todas
as Secretarias, todas as autarquias, juntamente com o Governo do Estado, à
disposição, dando todas as condições possíveis para que o Fórum Social Mundial
se desenrolasse de uma forma tranqüila, como aconteceu. Confesso, meus caros
colegas Vereadores e Vereadoras, que não consigo entender, às vezes, os
pronunciamentos do meu colega Ver. Todeschini, por quem tenho o maior respeito,
e vou ter respeito, sem dúvida nenhuma, durante os quatro anos em que
conviveremos nesta Casa, defendendo aqui a nossa Porto Alegre.
Também no dia de hoje, o Ver. Todeschini
pronunciou-se sobre a Segurança. Meu caro colega Vereador, nós somos da Zona
Sul de Porto Alegre, eu sou Vice-Presidente da Consepro da Vila Nova desde que
foi fundada, e a estrutura da nossa Brigada, lá, está hoje um pouco melhor do
que quando o Olívio Dutra e o PT eram Governo deste Estado; a estrutura é a
mesma, mas melhorou um pouco.
Temos de ir com calma quando a gente diz alguma
coisa nesta tribuna, porque a população nos escuta, e V. Exª sabe que vamos ter
uma convivência muito longa e muito árdua juntamente com aquela comunidade a
respeito da Presidência.
O Sr. Adeli
Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Desculpe-me, com
todo o respeito, pois V. Exª sabe que sempre fui um crítico da gestão Bisol,
mas a Segurança Pública neste Estado é um descalabro. Fiz um levantamento na
quinta-feira, nominei todos os problemas que existem; não quero nem comparar um
Governo com o outro para não ficar nesta disputa de quem foi ou não foi. Agora,
V. Exª há de concordar conosco: falta vontade política e determinação, porque,
quando os governantes querem, eles fazem força-tarefa, fazem como a Polícia
Federal está fazendo, pegando Lao Kin Chong; pegando esse monte de bandido que
tem por aí; pegando esse pistoleiro que matou a Irmã Dorothy.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, seu tempo acabou. O Ver. Ervino Besson continua com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. ERVINO
BESSON: Ver. Adeli Sell, nós sabemos que a Segurança é dramática aqui na nossa
Cidade, em nosso Estado - e não só aqui, nos outros Estados também -, mas temos
de ter consciência, como Vereadores desta Cidade, da nossa responsabilidade
quanto à Segurança, temos de trabalhar junto com o Executivo para tentarmos,
pelo menos, reverter esse quadro de insegurança que a nossa Cidade vive. Nós
temos também de fazer cumprir a nossa parcela, o que nos cabe e nós vamos
fazer. Há outros Vereadores que, tenho certeza, também vão envolver-se nessa
área para tentar fazer algo, para que possamos ter, pelo menos, dias melhores,
porque o que anda acontecendo hoje, lamentavelmente, nesta Cidade, preocupa a
todos nós.
Inclusive o Prefeito Fogaça foi claro: ele quer
valorizar esta Casa. Hoje somos aqui 36 Vereadores e Vereadoras, de oposição e
situação, mas cada voto tem o mesmo peso, o mesmo valor. O Prefeito colocou
nesta Casa o Sr. Mauro Quadros, homem competente, trabalhador, íntegro, homem
que tem amplo trânsito com todos os Vereadores, sejam de situação ou de
oposição, para levar ao conhecimento dele, Prefeito, as reivindicações desta
Casa. Com esse bom trabalho que está sendo feito pelo Sr. Prefeito, juntamente
com esta Casa, todos nós ganharemos, a Cidade ganhará. É por isso que o povo
foi às urnas, confiou e escolheu, democraticamente, os seus representantes, que
somos nós. Então, temos de ter consciência disso, para que possamos, sim,
devolver a confiabilidade à nossa Porto Alegre, conforme os eleitores, os
nossos munícipes desta Cidade, que foram às urnas depositar os seus votos,
escolhendo os seus legítimos representantes.
Aproveito a oportunidade para comentar que hoje,
pela manhã, eu estive no gabinete do Ver. João Carlos Nedel, de onde fizemos
contato com alguns sacerdotes para que na próxima quarta-feira seja realizada,
aqui na Casa, às 11h, uma missa em ação de graças - até aproveito para convidar
de público os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras, que receberão um convite
oficial -, que certamente contará com a participação de todos, para que o nosso
Protetor lá de cima mande chuva, pois é muito alarmante a situação dos
Municípios do nosso Estado.
Eu sou oriundo do Interior - e digo isso com
orgulho -, tenho uma grande parcela de parentes trabalhando ainda hoje na
agricultura e posso afirmar que o drama da falta de chuva é desesperador, mais
do que nós podemos imaginar. O nosso Governador Germano Rigotto está indo a
Brasília, tomara que ele convença o nosso Presidente a liberar os recursos que
deve ao nosso Estado, que não são poucos, para que se possa fazer frente a esta
seca que assola o nosso Rio Grande. É muito triste o que está ocorrendo. Tenho
acompanhado de forma bastante próxima, com o exemplo da minha gente. Que venham
os recursos do Governo Federal para amenizar um pouco o sofrimento causado por
esta brutal seca enfrentada pelo nosso Rio Grande. É um drama que sofre o nosso
Governador, e nós temos de estar juntos, apoiando.
Então, meu caro Presidente, reforço mais uma vez o
convite, vamos participar - eu acho que todos nós acreditamos num ser poderoso,
que é o nosso Deus - na quarta-feira, às 11h, de uma missa pedindo uma graça:
que chova para amenizar o sofrimento. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, nós gostaríamos de convidá-los para participarem, amanhã, da 1ª
Semana de Prevenção LER/DORT em Porto Alegre, trata-se de uma lei de nossa
autoria, aprovada nesta Casa, e o evento será realizado, conforme diz a própria
lei, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. LER significa - muitos às vezes
podem não saber o que é - Lesões por Esforços Repetitivos, e DORT, Distúrbios
Osteomusculares Relacionados ao Trabalho.
Hoje, em tempos modernos, essas doenças cada vez
mais têm ocorrido de forma crescente no mundo, tanto é que a própria ONU
reconhece que a LER/DORT é uma doença ocupacional e, como tal, tem de ser
tratada. Só que, ao mesmo tempo, no nosso País, a cada dia que passa, são
milhares e milhares de trabalhadores que deixam por um bom tempo as suas
atividades por não poder continuar trabalhando em função dessas lesões por
esforços repetitivos.
Por que, no nosso Projeto, nós caracterizamos a
questão da DOR? Porque, muitas vezes, as pessoas podem ter lesões por esforços
repetitivos, por exemplo: alguém que fica fazendo atividades o dia inteiro no
computador, mas isso não está ligado à sua ocupação de trabalho. Então, ela
está adquirindo uma LER, mas não como doença ocupacional relativa ao trabalho.
Durante uma semana estaremos propondo aqui na
Câmara inúmeras palestras. Amanhã, teremos a abertura com a presença do
Presidente da Câmara; foram convidados os representantes do Ministério da
Saúde, Secretaria Estadual da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde. Teremos
como palestrante o Dr. Marco Aurélio Goldenfum; depois teses de Mestrado sobre
técnicas relacionadas a questão da LER/DORT, em função da termografia,
inclusive foi realizado um trabalho com as Taquígrafas aqui da Câmara e da
Assembléia Legislativa, várias profissões que se ocupam da questão da LER/DORT.
Nós vamos ter Médicos do Trabalho, Engenheiros de Segurança, profissionais de
Educação Física, Terapeutas Ocupacionais, Fisioterapeutas, Psicólogos.
Teremos também um debate envolvendo a CUT e a Força
Sindical, numa visão dos trabalhadores na luta por um ambiente de trabalho
saudável. Teremos uma oficina específica do Sesi-FIERGS contribuindo para um
ambiente de trabalho saudável, já que o Sesi é modelo nesse aspecto. O grande
tema desta semana que estamos propondo é “Construindo um Ambiente de Trabalho
Saudável”, porque o que se busca, na realidade, é fazer com que os
trabalhadores e os empregadores tenham a visão dessa doença ocupacional que a
cada dia apresenta um número maior.
Haverá a oportunidade, aqui na Câmara, no sábado,
de um debate. Primeiramente, nós vamos assistir a um filme que já foi feito há
mais de oitenta anos - Mundos Modernos, de Charles Chaplin -, uma vez que,
naquela época, já era prevista a Revolução Industrial, e após vamos debater a
nocividade em cima disso.
Então, gostaríamos de convidar as Sras. Vereadoras,
os Srs. Vereadores e a população da Cidade em geral, aqueles que trabalham,
aqueles que adquiriram o problema da LER/DORT, porque, na realidade, o que se
busca é a prevenção do problema e uma vida saudável.
Então, queremos agradecer o apoio desta Casa e
dizer que este Projeto, esta lei foi aprovada no ano passado, e o evento será
realizado, pela primeira vez, neste ano. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MANUELA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem aqui nas galerias e
também pela TVCâmara, em primeiro lugar, eu gostaria, em nome da Bancada do
Partido Comunista do Brasil - e vou além disso, pois me sinto no direito de
falar em nome da União Nacional dos Estudantes -, de dar as boas-vindas para o
meu agora colega de Câmara, mas, anteriormente, colega das fileiras da
Diretoria da UNE, Márcio Bins Ely. Eu acho que quem foi uma vez da UNE sempre carrega
a bandeira azul com o símbolo do nosso País e com aquelas três fantásticas
letras, uma vez que cada uma delas carrega uma representatividade política
muito grande. Quem foi uma vez da UNE compreende o significado das palavras de
Vinícius de Moraes, quando ele escreveu o nosso hino, colocando que a UNE
carrega cultura e tradição.
O Gustavo Petta, nosso Presidente, falava-me, neste
final de semana, que a nossa Bancada aumenta dentro da Câmara de Porto Alegre.
Eu tenho convicção de que essa Bancada será, entre aspas, dos ex-dirigentes da
União Nacional dos Estudantes; será uma Bancada que vai, incondicionalmente -
como nós fizemos na época da UNE -, defender os interesses dos estudantes do
nosso País. E defender os interesses dos estudantes do nosso País significa
defender uma educação pública de qualidade para todas e para todos. Eu tenho
convicção de que nós, juntos, aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, não
abriremos mão dessa bandeira maior. Então, as nossas boas-vindas em nome da
Bancada do PCdoB, e eu me dou a liberdade, como ex-Vice-Presidente da UNE e
como eterna apaixonada por essa entidade, de também te dar as boas-vindas.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de ocupar esta tribuna
para registrar algo que aconteceu no término da semana passada e que causou
repercussão nacional, mas que, em virtude de várias questões, não pude ainda
levantar aqui. Foi a iniciativa pioneira - e, na minha opinião, correta - do
Juiz Roberto Arrida Lorea, da 2ª Vara de Família do Município de Porto Alegre,
em conceder o divórcio a dois homossexuais aqui na nossa Cidade, com base no
preceito da igualdade colocado na Constituição Federal.
Acredito que uma Câmara de Vereadores de uma
Capital com a dimensão político-cultural, com a envergadura política de que
dispõe a cidade de Porto Alegre não pode furtar-se de fazer o debate sobre as
minorias, de fazer o debate, como nessa questão específica, sobre a livre
orientação sexual, um debate que a Verª Margarete Moraes sempre levantou nesta
tribuna e que envolve, sobretudo, a nossa juventude. Se essa é uma questão
difícil de ser tratada pelas pessoas com mais maturidade, com mais anos na
estrada da vida, podem ter a convicção de que não é nada simples, nada fácil e
nem tampouco algo não-dolorido para um jovem assumir a sua condição de ter uma
orientação sexual diferente daquelas tradicionalmente concebidas como normais.
Então, acredito que devemos saudar a iniciativa.
Sem grandes debates político-ideológicos, o Juiz concedeu esse divórcio com
base no preceito da igualdade constante da Constituição Federal, alegando um
vazio normativo que, de fato, existe na Constituição brasileira.
Para concluir, na sexta-feira, foi empossado o
Secretário da Juventude na nossa Cidade, e eu já gostaria de levantar, Verª
Neuza, algumas questões que acredito sejam pertinentes de serem tratadas e que
serão cobradas pelo nosso mandato no intuito de construir políticas públicas
para a juventude. A primeira delas é a questão da gravidez na adolescência.
Hoje me saltou aos olhos uma pesquisa que se intitula “Gravidez na Adolescência
- Estudo sobre jovens, sexualidade e reprodução no Brasil”, em que está
colocado que não existe um problema com a gravidez na adolescência, porque
essas mães querem os seus filhos. A totalidade dessas mães não dispõe de
métodos contraceptivos, porque têm vergonha de buscar ou porque não existe um
trabalho de fato voltado para isso, não simplesmente para distribuir, mas
preocupado em acompanhar. Nós temos aproximadamente 200 mil jovens mulheres
mortas pela prática clandestina de aborto na adolescência no nosso País. Então,
gostaria de trazer esse tema à tona para as futuras discussões, em conjunto com
a Secretaria da Juventude. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Exmo Presidente da nossa Casa, Ver. Elói
Guimarães; nobres colegas Vereadoras, Vereadores, demais senhores e senhoras
presentes no recinto, quero aproveitar este espaço para recordar a nós todos o
que aconteceu há sessenta anos, gostaria de falar alusivamente à tomada de
Monte Castelo nos campos da Itália. Começo fazendo uma homenagem especial, e o
faço em nome também do Partido Progressista, cingido pelo Líder Ver. Antonio
Dib, ao Soldado Artur Lourenço Starch.
No dia 21 de fevereiro de 1945, há sessenta anos,
amanhecia uma nova jornada. Já era primavera, após dois meses de intenso
inverno italiano, período que atingiu temperaturas de menos 20º centígrados,
castigando, e muito, os soldados brasileiros que haviam desembarcado na Itália.
A tensão e a ansiedade para a obtenção do sucesso dominavam o ambiente
aguerrido dos nossos pracinhas, até que, então, receberam a tão esperada ordem,
às 5h30min, de desalojar o inimigo de Monte Castelo. O V Exército de Campanha e
o IV Corpo de Exército dos Estados Unidos da América, escalões enquadrantes da
Força Expedicionária Brasileira, precisavam ultrapassar a linha Gótica, forte
posição defensiva alemã, pois essa obstruía o acesso ao Vale do rio Pó e à
cidade de Bolonha, importante nó rodoferroviário e, por conseguinte, vital eixo
de suprimento dos alemães, ponto vital para o avanço e o desequilíbrio da
guerra. Seria, pois, um dia ideal para a redenção dos aliados, após quatro
tentativas fracassadas de romper tal linha de defesa.
A primeira e a segunda, executadas sob o comando
americano, auxiliado por algumas de nossas tropas nos dias 24 e 25 de novembro
de 1944, foram sem sucesso. Quatro dias depois, nova investida a cargo do III
Batalhão do 11º Regimento de Infantaria do Exército Brasileiro. Momentos antes
do ataque, houve um intenso contra-ataque alemão aos americanos no Monte
Belvedere, objetivo este no flanco esquerdo de nossas posições, que fora
conquistado na noite anterior. Nessa ocasião, aconteceram muitas baixas e ainda
foram capturados sessenta prisioneiros. Isso os obrigou a recuar e expôs nosso
flanco ao tiro direto das armas inimigas, impedindo o sucesso de nossas
operações. Chuva e lama também prejudicaram tais ações, mas o III Batalhão, em
seu batismo de fogo, saiu-se muito bem.
No quarto combate, no dia 12 de dezembro, novamente
as condições climáticas atrapalharam o emprego judicioso do apoio de fogo e o
uso de blindados - muita lama, chuva e frio. Daquela vez, o ataque principal
seria de dois batalhões do 1º Regimento de Infantaria, com um outro na reserva.
Seria uma manobra surpresa, novamente sem amaciar o terreno com fogos de
artilharia. Porém, o sigilo foi quebrado prematuramente. Alguns de nossos
combatentes atingiram o topo, mas não conseguiram consolidar a posição e
recuaram para os contrafortes das montanhas dos Apeninos, numa posição de
inferioridade tática aos alemães.
Passado o período inóspito do frio, os
estados-maiores aliados esperavam ansiosamente por uma alvorada com céu limpo,
propício para definitivamente conquistar o objetivo - Monte Castelo. O tempo
possibilitava ideais condições climáticas para o correto emprego do apoio de
fogo aéreo e a observação do tiro de artilharia, ferramentas estas não tão bem
utilizadas pela arma base nos ataques anteriores.
Seria, portanto, com o quinto e decisivo ataque,
sob o comando do General Mascarenhas de Moraes, que a Força Expedicionária
Brasileira iniciaria a escrever páginas de vitórias e glórias em teatro de
operações europeu, conquistando, com isso, o reconhecimento do valor do soldado
brasileiro.
No dia 19 de fevereiro de 1945, a 10ª Divisão de
Montanha americana, com o auxílio da FEB, atacou as elevações circunvizinhas:
Torracia, Gorgolesco e Belvedere, consolidando tais posições. Era o sinal verde
para o ataque frontal e decisivo da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária
brasileira ao então inexpugnável objetivo, apoiados antes, durante e depois
pela nossa Artilharia. Foi a primeira vez em combate real, na 2ª Guerra Mundial,
que a FEB utilizou, com extrema precisão e propriedade, os frutos de
coordenação perfeita entre o avanço da Infantaria e os fogos de Artilharia -
binômio dos sistemas operacionais.
Depois de 84 jornadas, enfim, às 17h20min do dia de
hoje, há sessenta anos, seria hasteada a bandeira verde-amarela no
alto da elevação, a despeito de potentes contra-ataques nos momentos seguintes.
Os pracinhas resistiram exaustivamente a todas essas investidas inimigas.
Precisavam honrar os bravos companheiros que tombaram na vontade de ali estar,
com sentimento de dever cumprido, e que foi muito bem cumprido.
A história foi testemunha de demonstrações de
bravura, abnegação, perseverança e fé inquebrantável no cumprimento da árdua
missão, as quais nos enchem de orgulho e sempre servirão de exemplo às gerações
do Exército Brasileiro e a toda a Nação.
Cultuar essa vitória e reverenciar quem lá esteve é
mais do que justo, é nosso dever. Aos nossos ex-combatentes, que tão bem
representaram o Brasil longe do conforto dos seus lares, o nosso eterno
reconhecimento e gratidão.
Além da FEB, o Exército participou, em sua
história, no Exterior, da Força de Paz da ONU em São Domingos e Egito, na Faixa
de Gaza. Atualmente temos uma missão no Timor Leste, Angola e Haiti, sendo que
no Haiti o Comando atual da Força apresenta o General-de-Divisão Augusto Heleno
Ribeiro Pereira.
Na 2ª Guerra Mundial, embarcaram 25.334 soldados
brasileiros; 1.145 feriram-se em campo de luta, 443 sucumbiram, 35 foram presos
e 23 estão desaparecidos até o dia de hoje. O que eu quero ressaltar, ao
finalizar e agradecer a anuência de mais um tempinho, é que, desses mortos, 21
foram gaúchos, e um foi porto-alegrense, a quem eu dediquei a minha homenagem
de hoje: Soldado Artur Lourenço Starch, filho de Nicolau e Ana Starch, natural
de Porto Alegre. Muito obrigado, Presidente, Pares; agradeço esta oportunidade
de homenagear essa batalha decisiva da participação do Exército Brasileiro na
vitória da 2ª Guerra Mundial. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o ilustre
Ver. Todeschini veio a esta tribuna falar sobre Segurança, ele trouxe alguns
dados especialmente sobre a sua região, a Vila Nova, que, graças a Deus, não é
uma região de grande incidência de crimes, talvez porque lá morem pessoas
honestas e sérias como o Ver. Todeschini. Só que eu não concordo, Vereador, com
algumas informações que V. Exª deu. Não é possível que uma Companhia de 60
homens - e, conforme disse V. Exª, há necessidade de um efetivo de 140 - tenha
uma viatura só. Acho que essa sua informação não é verdadeira. Peço, por
gentileza, que V. Exa verifique isso mais a fundo e informe corretamente à
população. Vossa Excelência veio dizer que havia uma viatura e em péssimas
condições. Não é verdade! Eu queria dizer-lhe que não foram 70 as viaturas
incorporadas recentemente; foram 1.030 as viaturas incorporadas nos últimos
dois anos, e elas estão a serviço da população, sim, só que o nosso Estado é
muito grande, tem dez, onze milhões de habitantes. Há uma defasagem de efetivos
na Brigada? Sim, ainda acrescida pela Operação Verão, com 800 brigadianos
policiando o nosso litoral. Mas eu queria informar-lhe também que já foram
admitidos 500 PMs temporários e estão por ser admitidos mais 400. Também nesse
período foram admitidos 1.500 brigadianos, e serão admitidos em breve mais 800,
todos concursados.
O Ver. Adeli falou em descalabro da Segurança. Sim,
só que ele errou o verbo: estava um descalabro quando a recebemos do Governo
Olívio Dutra, que, realmente, transformou a Brigada politicamente, inverteu
comandos, e não havia diretrizes; o sargento mandava no capitão, o capitão
mandava no coronel e assim por diante. Sim, ficou um descalabro, e agora o
Secretário está revertendo essa situação, com muito trabalho. Agora, nós não
podemos ficar aqui nesta tribuna fazendo demagogia, invertendo palavras, pois
há pouco nós votamos um Requerimento de Repúdio ao Sr. Secretário, por quê?
Porque ele pediu, porque ele alertou, porque ele orientou as pessoas que, por
azar, sejam assaltadas para que não provoquem, para que não ofendam o
assaltante, não desclassifiquem o assaltante, como foi o caso, tristemente, do
jovem Dêniel, que chamou o assalto de “chinelagem”, conforme consta no jornal
Zero Hora de sábado. A intenção do Sr. Secretário não foi culpar a vítima,
muito pelo contrário, foi o de orientar a população, diferente do que fez o
ilustre Secretário anterior, Dr. Bisol, que disse claramente que, em caso de
fome e doença de um filho, a população poderia assaltar supermercados e
farmácias. Isso sim! Isso, sim, é estimular as pessoas à bandidagem.
Tristemente, em nosso Estado, aumentou a bandidagem, sim, aumentou a
bandidagem, aumentou a droga, e aumentou a crise do desemprego, mas nós, como
homens públicos, devemos ser responsáveis, otimistas e devemos trabalhar
construtivamente para melhorar a situação e não estar aqui para fazer demagogia.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras e público que nos acompanha, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, venho aqui fazer a discussão de uma herança bendita, de uma das
mais importantes e significativas heranças que os 16 anos de Administração
Popular deixaram ao novo Governo, a partir do debate ocorrido no sábado, no
primeiro seminário que este Governo fez com o conjunto dos conselheiros do
Orçamento Participativo. Mais de noventa conselheiros passaram o sábado
discutindo a nova proposta de participação popular trazida pelo Governo Fogaça,
que prometeu, nos seus discursos de campanha, no seu programa de Governo
apresentado à sociedade, manter o que era bom, manter o Orçamento
Participativo; manter, portanto, a participação direta na gestão e decisão das
políticas públicas de Porto Alegre.
A proposta que foi trazida pela grande maioria dos
conselheiros não foi aceita; foi questionada e criticada. Não por um capricho
ou porque o que a gente faz está bem, mas pela sua concepção, Ver. Sebastião
Melo. Porque aparece uma divergência de fundo, da compreensão do papel e do
conceito de participação direta, que para nós é um conceito de tornar público o
que era apenas estatal. Isso é, de fato, ir na radicalidade do sentido do
público, que é o poder soberano do cidadão de participar direto, sem
interlocutor, com o gestor público; o poder de decidir o recurso público, de
fiscalizar e ter autonomia para fazê-lo e ser respeitado por isso.
Ao propor um fórum de governança local em que
teremos cidadãos que não terão representatividade aferida num processo de
eleição, num processo de participação para esse fim, para a participação, para
a decisão do recurso público, portanto, ao criarmos conselheiros biônicos, ao
criarmos cadeiras cativas, ao criarmos dupla representação, inclusive deste
Parlamento, ao criarmos os lugares especiais dos empresários, das instituições,
estaremos acabando com o princípio fundamental do Orçamento Participativo, que
é a igualdade de participação, Ver. Sebenelo.
O que é igualdade na participação? O processo do OP
não distingue as pessoas, se elas são doutores ou se são empregados domésticos
ou empregadas domésticas; essas pessoas participam da mesma maneira, com a
mesma possibilidade, é claro, com pontos de vista diferentes, com contribuições
diferentes. Mas essas pessoas têm a possibilidade de participar das mesmas
instâncias, devem passar pelos mesmos processos, devem persistir nos fóruns e
instâncias para virem a ser representantes no Conselho do OP. Mas tão
importante quanto esse Conselho são os fóruns de delegados em cada região, pois
são esses fóruns que representam os diferentes interesses em cada região. Criar
um anteparo, criar uma interlocução, um órgão que vai ser um pára-choque entre
a soberania popular exercida diretamente e o gestor da política pública e o
Governo é acabar com o que é o centro do Orçamento Participativo, que é a
soberania popular, sim, com poder de decisão, controlando o estado público.
Então, aparentemente, se quer ampliar o que já é
muito amplo. O que se faz é, na verdade, fortalecer quem já tem algum tipo de
designação, é retirar o poder de decisão e, mais do que isso - aí vale um outro
tempo -, nas falas que ouvimos, é revitalizar algo antigo, algo utilizado na
ditadura militar que era, na verdade, chamar a participação popular para se
eximir da responsabilidade de governar. Por exemplo, os chamados CPMs - a nobre
Verª Neuza Canabarro conhece muito bem - foram criados para descentralizar
responsabilidade e não o poder, e não a participação direta, para chamar a
comunidade a sustentar a escola. E o que a gente está enxergando também é isto:
passar para a comunidade a responsabilidade de não realizar.
Junto com o processo de participação direta, os
Governos da Administração Popular sempre assumiam a responsabilidade de buscar
recursos, de viabilizar o que a demanda, a soberania popular estabelecia como
prioritário e como demanda.
Portanto, senhores, ampliar, sim; diluir, não.
Terminar o OP assim, numa fachada de ampliação, não será fácil, porque essa
herança está enraizada na cidadania desta Cidade. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, a Verª Sofia Cavedon nos oportuniza a fazer um
bom debate sobre o tema que aqui colocou, Verª Neuza. Nós temos um entendimento
de que a herança não é tão bendita assim. Eu quero, aqui, evidentemente,
colocar algumas questões que são do conhecimento de todo o mundo, mas é
importante resgatá-las coletivamente.
Esta Cidade, em 1989, tinha cento e poucas vilas
irregulares, hoje são quase seiscentas no final da gestão. Esta Cidade hoje
tem, Verª Maristela Meneghetti, sessenta mil consultas represadas, e muitos
irmãos nossos, quando recebem o aviso da Central de Consultas que a sua
consulta foi marcada, já partiram para o além. Esta Cidade tem um déficit
habitacional abismal. Ver. Haroldo de Souza, são mais de cinco mil pessoas que
moram em área de risco nesta Cidade. A Cidade cobra, desde 1990, taxa de
esgoto, e apenas 25% do esgoto é tratado nesta Cidade; portanto, 75% não tem
tratamento de esgoto, e o esgoto in natura cai no nosso lago Guaíba. O
Programa Socioambiental é um projeto que, se bem administrado, se for captado
recurso, leva dez anos.
Então, a herança não é tão bendita assim. Há
fornecedores nesta Cidade, prestadores de serviço, que não recebem há oito
meses, há seis meses, há cinco meses - os cofres estão raspados. São quinhentos
veículos locados nesta Cidade - eu pedi ao Sr. Prefeito esses dias -, a maioria
deles não se apresentaram ainda às chefias, mas são quinhentos veículos que
estão locados. Só no gabinete do Prefeito, por exemplo, são doze ou dezesseis
carros locados.
Eu quero falar de participação popular, sim. O PT tem
de parar com esse discurso de apropriar, de se achar dono das coisas. Em 1982,
Bernardo de Souza teve uma experiência magnífica em Pelotas; Dirceu Carneiro,
em Santa Catarina, fazendo uma experiência excepcional de participação popular.
Mas eu não preciso ir a Lages ou a Pelotas, eu vou buscar no Governo do Alceu
Collares, que criou o Conselho Popular, que deu amplos poderes para que a
sociedade de Porto Alegre decidisse os seus destinos. O que o Governo agora
está fazendo? O Governo vai manter exatamente o Orçamento Participativo e vai
ampliá-lo. Ou, por acaso, a Ver. Sofia é contra os empresários? Vossa
Excelência pode ser contra, mas o seu Presidente gosta muito dos empresários. O
seu Partido não pode ser contra a UAMPA, contra a FRACAB, contra as Associações
de Bairro, que eu acho que cumprem um papel fundamental. Nós aqui estamos
dizendo que vamos manter o Orçamento Participativo, mas vamos ampliá-lo.
Agora eu pergunto, Ver. Ervino Besson, V. Exª fez
quase sete mil votos, um delegado do Orçamento Participativo tem dez votos, e o
que a Verª Sofia está dizendo é que Vereador não pode opinar no OP. Está
errado, Vereador! O povo tem que opinar, o Vereador tem que opinar, o
Presidente da Associação tem que opinar, o empresário tem que opinar, todos tem
que opinar. A democracia representativa não pode ser conflitante com a
participativa, não deve. Então o Governo que ora assume radicaliza, Ver. Paulo
Odone, na participação popular, e nós, queira Deus, queremos chegar no final
deste Governo e não ter 98% dos delegados filiados aos Partidos da base do
Governo. Por quê? Nós somos pela participação popular mas não queremos a
instrumentalização da participação popular a favor de um Partido político. Isso
está absolutamente errado, isso está equivocado. Porque Partido é parte da
sociedade, e um Conselho deve ser plural, deve ter gente de todas as matizes.
Então eu quero continuar este debate, porque essa
herança não é tão bendita, não. Esta Cidade pode fazer muito mais: radicalizar
a democracia, ter um projeto de desenvolvimento sustentável que atraia
investimentos, porque está há muitos anos só no discurso. A prática dos
senhores não tem casado, nem lá e nem aqui. Portanto, nós queremos estabelecer
esse debate com firmeza, com tranqüilidade, mas com quem está assumindo com
muita determinação, para fazer desenvolvimento sustentável, para lutar pela
inclusão social e pela radicalização do processo da participação popular. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, acho
extremamente importante a provocação feita pela Verª Sofia Cavedon, porque se
trata de um tema extremamente caro ao nosso Governo a questão da participação e
da democracia. Nós temos defendido a idéia fundamental da radicalidade
democrática, a questão da coerência do discurso com a prática do Governo que
exercitamos. O Governo defende, continua defendendo e está implantando,
diferentemente de outros governos, o seu discurso de campanha. O Prefeito José
Fogaça, em sua campanha, reafirmava a manutenção do Orçamento Participativo.
Hoje, nesta manhã, na primeira reunião de instalação do Conselho Político, o Prefeito
iniciou os trabalhos reafirmando a sua defesa intransigente do Orçamento
Participativo. Acho isso uma coisa extremamente importante de ser discutida
neste Plenário.
Quero, também, responder à Vereadora pela salutar
provocação da herança bendita do Governo. Bendita Cidade que tem o seu povo com
o espírito participativo. Essa é uma herança de mais de duzentos anos de uma
Cidade que é formada por inúmeras etnias que têm uma história de luta, que
preserva essa história e que impõe aos seus Governos que isso se transforme em
política pública. Foi isso que inspirou o Governo do Collares, que criou os
Conselhos, os Governos do Partido de V. Exª, que criou o Orçamento
Participativo e que inspira uma forma mais completa de democracia que, além de
garantir o Orçamento Participativo, ainda cria mecanismos regionais mais
próximos da população, como uma forma de reforço, para que a população veja as
suas idéias de participação concretizadas na prática.
Essa herança bendita é uma herança do povo. Essa
herança bendita é uma herança de uma sociedade que, independente do Partido que
a governa, preserva um instrumento fundamental da democracia, que é a
participação dos seus líderes, que é a participação do seu povo. Acho que não
há nenhuma contradição entre esse tipo de método fundamental, como pilar de uma
democracia de qualquer Governo, e a democracia representativa, que representa o
conjunto dos pensamentos da Cidade.
O nosso Governo quer, além de preservar essa
conquista, somar esforços para que a herança não-positiva desta Cidade, gerada,
aí sim, por Governos que nos antecederam, como os problemas gravíssimos da
habitação popular, como a lacuna indefensável da falta de uma Educação
Pré-Escolar para a maioria das crianças de 0 a 6 anos desta Cidade, possa,
enfim, ser enfrentada.
Apesar do maravilhoso instrumento de participação
defendido pelo povo desta Cidade, a decisão tomada anteriormente pelo Conselho
do Orçamento Participativo de criar 35 creches nesta Cidade não foi atendida.
Se esse processo fosse aprimorado por uma discussão mais radicalizada, mais em
rede, contemplando as demandas de cada região da Cidade, talvez isso tivesse
sido atendido.
Acho que é prepotência qualquer Governo, com a
gravíssima crise social e econômica existente neste País, se achar com direito
e com condições de resolver sozinho a verdadeira herança social gerada por anos
e anos de exploração de uma sociedade absolutamente desigual. Isso só será
redimido se nós, os Governos, os Parlamentos, a sociedade, no espírito de
parceria, de pluralidade, de governança, somarmos nossos esforços para reduzir
a disparidade social e para promover uma crescente inserção social,
fundamentalmente da população que mais precisa.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. RAUL
CARRION: Exmo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, em primeiro lugar, eu queria aproveitar a oportunidade para
parabenizar o Ver. Márcio Bins Ely pela sua posse, desejo-lhe uma grande
atuação aqui na nossa Câmara, representando, também, a juventude nesta Casa,
junto com a nossa camarada Manuela, com o Maurício e assim por diante.
Queria secundar o Ver. Comassetto na homenagem à
Escola de Samba Estado Maior da Restinga, pela brilhante vitória e ascensão no
carnaval de Porto Alegre, mas também aproveitar a oportunidade para parabenizar
a minha Escola de Samba Imperatriz Dona Leopoldina, vice-campeã, neste ano, por
um décimo de diferença da Restinga. São duas escolas que, junto com as demais,
abrilhantam o carnaval de Porto Alegre, que deverá crescer com o sambódromo
cada vez mais. E não é preciso dizer da importância do carnaval. Em qualquer
país que nós vamos, o Brasil é conhecido pelo carnaval. Eu estive há alguns
dias viajando, e as pessoas diziam: “Brasil, o carnaval”, e mais do que o
futebol até, o grande cartão de visitas do nosso País é o carnaval.
Eu queria, rapidamente, porque não vou me
aprofundar no assunto, lamentar, realmente, o recorde pelo qual esse final de
semana trágico foi marcado: 16 homicídios só no sábado e domingo. Espanta-nos
que ainda existam Vereadores que digam que a nossa Segurança vai bem. Não quero
cair no simplismo de culpar o atual Governo por esses massacres, mesmo
simplismo que a oposição no Governo Olívio não tinha o pejo de acusar. Nós
sabemos que as causas são muito mais profundas do que a questão da violência,
da insegurança; não serão resolvidas meramente com a repressão, mas é preciso
registrar que as questões de segurança, ou melhor, de insegurança da população
gaúcha e da população porto-alegrense, que crescem cada vez mais, tornam-se
cada vez mais graves, e a demagogia dos que diziam que iam solucionar com um
estalar de dedos o problema vai ficando cada vez mais desnudada.
Queria convidar todos os Vereadores da CUTHAB,
extensivo também aos demais Vereadores - agora nós temos a possibilidade, com
três reuniões das Comissões Permanentes pela manhã e três à tarde, de que
outros Vereadores participem da reunião - para amanhã, na CUTHAB, às 14h30min, tentarmos
encaminhar uma solução definitiva para a ocupação da Rua Atilio Supertti. É um
problema que já se estende há mais de dois anos, mas, felizmente, num trabalho
paciente, sério e persistente da CUTHAB, Ver. Brasinha, que é membro da CUTHAB,
está por ser solucionado nos próximos meses, não vou dizer que nos próximos
dias, porque precisamos ser realistas.
Também, tendo em vista a manifestação da Verª
Clênia Maranhão sobre os problemas de incêndios nas nossas vilas e o risco em
outras vilas, pela situação de extrema irregularidade, quero dizer que nós
corremos um risco similar, Verª Clênia, na Vila do Campo, lá no Parque dos
Maias. Já estive na COHAB, em liquidação, buscando autorização no quarto
trimestre do ano passado, para que a CEEE faça uma rede adequada na Vila do
Campo, e até hoje não tivemos uma solução. Então, fica registrado nesta Casa,
para que, se ocorrer alguma tragédia, não se diga que este Vereador não tomou
as medidas necessárias.
Por fim, já que na Sessão anterior fiz a denúncia e
manifestei o repúdio ao massacre na reintegração de posse ocorrida no
condomínio Sonho Real, em Goiânia, onde quatro mil famílias foram expulsas à
bala pela Polícia do Governador Marconi Perillo, do PSDB, de Goiás, quero dizer
que, pela mobilização popular, pela pressão da Câmara Municipal de Goiânia, que
aprovou por unanimidade o pedido de desapropriação da área; pelo apoio da
Assembléia Legislativa de Goiás, que, por unanimidade, aprovou uma Moção
exigindo a desapropriação; por uma negociação que envolveu o Prefeito Íris
Rezende e o Governador Marconi Perillo, foi decidido que será desapropriada a
área, fruto do conflito em que os proprietários multimilionários devem três
milhões de reais de IPTU. E, apesar disso, massacraram o povo, coibindo o seu
direito à moradia. Infelizmente, com o sangue de dois sem-teto, o povo de
Goiânia conquistou uma vitória, que é a desapropriação dessa área. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO (Requerimento): Gostaria que V. Exª suspendesse os trabalhos por
dois minutos para que as Lideranças cheguem a um acordo referente à ordem de
votação dos Requerimentos.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conforme o requerido, suspendo os trabalhos por
dois minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães - 16h08min): Estão reabertos os trabalhos.
A Presidência aguarda uma proposição de acordo, sob
pena de imediatamente fazer correr a lista com as proposições na forma
apresentada pela Mesa.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h10min.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães - 16h11min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação o Requerimento nº 146/04. A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 146/04.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, venho
discutir em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores esta Moção de Repúdio
assinada pela nossa Líder, Verª Maristela Maffei, em relação ao uso dos
recursos públicos na Assembléia Legislativa deste Estado. Uma Moção de Repúdio
que parece estar distante do momento em que ela foi apresentada, em que
procedimentos aconteceram e vieram à tona após a eleição de 2004 e que implicam
diretamente, inclusive, o nosso Vice-Prefeito eleito. Para o escândalo e para a
surpresa da sociedade gaúcha, aqui no Rio Grande do Sul, nós tínhamos um uso -
não exatamente um uso com critérios públicos - do recurso público com critérios
publicizáveis, o que discutíamos há pouco. O que verdadeiramente torna um
Estado público? A possibilidade de levar a público, de apresentar critérios que
respeitam, profundamente, o recurso público, que é de todos e que tem de ter o
destino para todos.
Logo após a eleição, nos jornais, apresentava-se o
uso de verbas possíveis de serem destinadas pelos Parlamentares gaúchos a
obras, a instituições vinculadas à Assistência Social e essas verbas utilizadas
para assessores dos Parlamentares. Para nós, uma clara demonstração de uma
visão completamente diversa da que nós construímos em Porto Alegre, e que há
pouco discutíamos, da transferência do uso do recurso público, da
transparência, da possibilidade, da fiscalização e da incidência da população
sobre o uso do recurso público. Essas verbas, senhores, têm um volume bastante
significativo, e já por muitas vezes a Bancada do Partido dos Trabalhadores, na
Assembléia Legislativa, encaminhou a extinção da possibilidade de os Deputados
encaminharem recursos para entidades filantrópicas, porque essas verbas acabam
sendo uma forma de troca de interesses, de clientelismo. São inúmeras as
instituições, inclusive, que escancaradamente levam o nome do Deputado e que
recebem esse recurso que é público. E, se fôssemos discutir com a sociedade
rio-grandense, jamais a sociedade rio-grandense aprovaria. Tentamos, muitas
vezes, terminar com esse expediente, e não foi aprovado, mais uma vez, ao final
desse ano. Apesar das denúncias públicas, não se aprovou o fim desse
expediente; aprovou-se o fim da possibilidade de destinar a pessoas
individuais, a Parlamentares, porque para além - senhores, olhem o tamanho do
problema -, para mais do que usar de forma clientelista, com troca de favores,
mas passar para instituições, houve um uso para passar diretamente para
assessores parlamentares em nome de um subsídio para estudar - Parlamentares
esses com recursos, com um salário da Assembléia Legislativa, que não é um
salário pequeno.
Nossa Bancada Estadual indicava que esse recurso
deveria, senão extinto, ser todo colocado no Fundo Estadual da Criança e do
Adolescente, porque, pelo menos, pelo Fundo da Criança e do Adolescente, em que
participam uma série de instituições, ali são construídos critérios públicos.
Ou seja, através de editais, as instituições acessariam esses recursos
públicos.
Então, nós não conseguimos extinguir esse
procedimento e nem direcionar esse recurso para uma instituição que iria, de
fato, entregá-lo às instituições que atuam com crianças e adolescentes, a
partir de critérios públicos - nem isso foi aceito pela Assembléia Legislativa.
E aqui em Porto Alegre nós não temos esse tipo de verba. Temos, sim, recurso
direto no Conselho da Criança e do Adolescente; recurso esse que faz uma grande
diferença na rede de proteção à infância e à adolescência nesta Cidade.
Portanto, a Moção de Repúdio permanece atual,
principalmente quando se elege o Severino, que também tem um histórico de
destinar essa verba pública para instituições com seu nome, como o nome da sua
família. Nós estamos falando aqui em terminar com a privatização do que é
público e esperamos que esta Câmara repudie, portanto, essas atitudes.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar
a votação do Requerimento nº 146/04.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, eu parto do princípio de que, para votarmos uma Moção neste Plenário,
ela deva refletir, em primeiro lugar, a verdade. Esta Moção, aqui, da forma
como ela está escrita, não está refletindo a verdade. A destinação das verbas
na Assembléia Legislativa, da forma como aconteceu, não obedeceu a um rito
ilegal, não foi ilegal. Imoral? Isso, realmente, é discutível; mas ilegal, não.
E a Moção está dizendo “imoral e ilegal”. Eu acho que essa parte do “ilegal”,
em primeiro lugar, tinha de ser retirada. Eu acho que nós podemos discutir aqui
a moralidade; a legalidade, não, porque é alguma coisa prevista na Legislação,
Ver. João Dib. Então, ela não é ilegal. Ela pode ser imoral, mas não é ilegal.
Uma outra coisa: se nós vamos votar contra aquilo
que nós achamos imoral e vamos gastar o tempo do plenário para discutirmos isso
- moralidade deste ou daquele setor -, eu queria fazer um adendo, Ver. João
Dib, porque achei extremamente imoral - e aí ilegal também - aquele Secretário
que levou oitenta mil reais, na época em que o PT governava a Cidade, para dar
um Parecer dizendo que, para resolver o problema da Segurança Pública, era
preciso liberar as drogas. Aquele Secretário que recebeu 80 mil reais dos
cofres públicos para dar aquele Parecer tinha as suas duas mulheres empregadas
no seu gabinete, recebendo recursos públicos, e essas mulheres nem mesmo lá
compareciam! E elas eram pagas dentro do Governo do Sr. Lula. Isso é imoral!
Então, eu quero também colocar aqui! Eu quero e eu vou votar favoravelmente a
tudo o que é imoral, eu faço questão disso.
O fato, por exemplo, de o Sr. Diógenes, que hoje
está contratado lá no gabinete do Sr. Olívio Dutra, que é Ministro das Cidades,
ter lesado a população brasileira, lesado o povo gaúcho, fraudado a confiança
do nosso eleitor, o fato disso ter acontecido e, depois, de ele ter sido
convidado e contratado pelo gabinete do Ministro das Cidades, para mim, é um
extremamente imoral, e eu quero colocar aqui também. Se nós formos colocar os
adendos, eu topo votar, porque eu também acho que isso aqui não foi legal. Eu
também não vi com bons olhos isso que aconteceu. Só que isso não foi ilegal.
Pode ter sido imoral, mas não foi ilegal. Agora, se é realmente para fazer com
que este Plenário se posicione contra a imoralidade, vamos elencar aqui as
imoralidades. São muitas, de ambos os lados, que ocorreram, infelizmente.
Nós vamos ter de chegar a um determinado momento em
que a política brasileira vá, pelo menos, conseguir trilhar um caminho mais
saudável. Mas não é assim - dessa forma como o PT está procurando propor - que
nós vamos chegar a bom termo. O PT está procurando apenas desmoralizar alguns
setores que são contrários ao seu pensamento, sem, na verdade, prestar atenção
para dentro do seu segmento. Dentro das suas administrações mora a imoralidade;
moram lá determinados vícios que nós condenamos, e por isso mesmo - se é
realmente para fazer uma coisa séria - eles devem estar aqui também elencando
esses protestos que queremos votar neste Plenário.
Se for para votar imoralidade geral, eu sou
parceiro. Estou votando favorável e estou fazendo o adendo agora: para votar
imoralidade geral, de tudo aquilo que realmente é imoral, que aconteceu nos
Governos petistas e também em outros Governos - isso tudo tem de servir a esse
elenco que foi sugerido pela Verª Maristela Maffei. Se for apenas para
demagogia, se for apenas para fazer com que este Plenário preencha tempo,
então, realmente, eu não serei parceiro e votarei contrariamente. Mas, se
quiser elencar aqui aquele que foi Secretário da Segurança neste Governo do
Presidente Lula, que ganhou 80 mil reais para dar um Parecer dizendo que as
drogas deveriam ser liberadas, então sou favorável a que, de repente, a gente
possa votar este Requerimento de forma favorável, mas para elencar tudo. Assim,
da forma como está aqui, não.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 146/04.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, assistentes
da TVCâmara, pretendíamos fazer um acordo e votar assuntos não-polêmicos ou
que, pelo menos, não fossem usados elementos de força e de maioria para forçar
situações. Portanto, esse tema não entraria no debate, mas, em face das
circunstâncias da não-aceitação do acordo, ele foi obrigado a entrar, por isso
vamos discuti-lo também.
E, se a necessidade é de reformular os termos para
adequar aos fatos precisamente ocorridos, nós o faremos; se o problema é da
legalidade e ilegalidade, isso é passível de reforma. Agora, o que não é
possível admitir é que esse episódio que envolve um conjunto de Deputados
Estaduais importantes aqui do Rio Grande do Sul e que envolve a figura do nosso
Vice-Prefeito atual - no papel de Deputado Estadual na época - passe em brancas
nuvens. Foi um ato imoral, sim.
Um ato que vimos se repetir na Câmara dos Deputados
também com teor de colocar em vergonha, colocar em submissão, colocar em
descrédito o Parlamento nacional. É sobre isso que nós estamos falando, pois o
fato de a pessoa do Deputado - nosso atual Vice-Prefeito - direcionar aqueles
25 mil reais reservados a bolsas de estudo para um assessor seu, que tem salário
acima de 4 mil e 500 reais e enquadrá-lo como carente, sabe o que significa
isso perante a Justiça e perante a lei? É falsidade ideológica, é crime, é
passível de processo, por quê? Porque se enquadrou indevidamente uma pessoa
para receber benefício de recursos públicos, de verba e subvenção! É isso que
tem de ser dito e que está contido no teor da nossa Moção! Ou alguém aqui vem
defender o ato dos Deputados que praticaram esse tipo de coisa?
E não adianta vir aqui forçar a barra, “misturar
alhos com bugalhos”, misturar outros assuntos, porque o que está em discussão
aqui é esta Moção em relação a um conjunto de Deputados de vários Partidos -
nenhum da Frente Popular, diga-se, nenhum do PT, do PCB, do PSB, do PCdoB ou,
enfim, dos Partidos da Frente Popular. E o que pesa sobre a responsabilidade é
terem cometido um ato profundamente imoral, de se valer de recursos públicos,
de se valer de subvenções e direcionar para os seus assessores, para os seus
próximos, numa impropriedade de enquadramento de benefício. Isso é lamentável,
porque vem na esteira daquilo que a gente viu agora no Congresso Nacional, da
eleição de um Presidente que prometeu benesses, prometeu favorecimentos,
prometeu atender interesses corporativos daquilo que não dignifica o Parlamento,
daquilo que não dignifica as lideranças do Brasil e daquilo que não dignifica o
País. Lamentavelmente, isso aconteceu aqui na nossa Assembléia.
Não estamos aqui falando disso com alegria, estamos
aqui a fim de registrar, para que isso não aconteça mais, para que isso seja
página passada da história. Temos, sim, muita decência! Há muita gente boa no
Parlamento e em todos os Partidos. Agora, aquelas práticas vividas que
beneficiaram algumas pessoas têm de ser repudiadas. Se for necessário, eu
repito, nós retiramos os termos que fazem referência à prática da ilegalidade.
Mas é imoral, é forte, afronta a sociedade gaúcha, ainda mais agora num momento
em que a gente vê o Estado do Rio Grande do Sul mergulhado numa crise sem
precedentes e que requer o esforço de todos. Nós vimos um jogo de dinheiro
público, dessa forma aí, na mais completa imoralidade! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): O nosso Regimento diz que Requerimento pode ser
encaminhado pelo autor e pela Bancada. Acontece que dois Vereadores já
encaminharam pela Bancada do PT, sem que fosse o autor um dos que encaminharam.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há um entendimento, Ver. Luiz Braz, de que o autor
pode ceder, ele não fala e cede o tempo; então, dois falam.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Esse é um entendimento que existe, então?
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Isso está disposto no Regimento.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 146/04.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu
perguntaria se os 36 Vereadores desta Casa não têm algo mais a fazer do que
colecionar a ira, a fúria contra tudo e contra todos - e aí passam ao extremo
da burrice. Nós temos muito mais coisas a fazer nesta Cidade do que a idiotice
- vejam bem como eu estou falando - de dizer que “recursos que são arrecadados
pelo Poder Público através de impostos junto à população não podem, de forma
alguma, servir para locupletamento privado.” Igualaram todos os Deputados como
se fossem uns gangsters. Mas será que
todos esses que assinaram aqui não têm um “telhadito de vidro”, por acaso?
Será? Será que eles estão dispostos a dizer como foi que as coisas aconteceram?
Eu não tenho que defender Deputado, eu não tenho
que defender ninguém, a não ser o cidadão porto-alegrense, que precisa de
solução para os seus problemas. E o que é que nós ficamos fazendo aqui? Moções,
que - eu disse - geram emoções, tensões e agressões. Eu agora também agredi. E
agredi consciente, não agredi porque fiquei brabo, não. Eu estou brabo, sim,
porque acho que tenho muito mais para fazer do que votar essas Moções aqui. Mas
eu perguntei: será que não têm “telhadito de vidro”?
Portanto, esta Moção, que não tem esclarecidas as
suas razões, que não indica, que mostra todos iguais - se é que alguém errou;
não sou corregedor dos Deputados... Eu acho que nós temos muito mais coisas
para fazer. Até ficar votando Moções em vez de matérias de interesse desta
Cidade é uma imoralidade, é uma falta de competência, uma falta de seriedade! E
não vão procurar solução para os problemas todos que nós temos. Nós estamos
aqui votando emoção - não é Moção, é emoção! - e dizendo que ninguém presta,
que nós é que somos os bonzinhos!
Volto a dizer: eu não quero defender os Deputados,
eu estou defendendo esta Casa, que procure votar assuntos da mais alta
relevância. Nós estamos no terceiro dia de Sessão e não tivemos Pauta. E o
período de Pauta é um dos momentos mais importantes da Sessão plenária, é
quando vêm para nós os Projetos, da “fúria legiferante”, centenas que virão
aqui. Eu imagino que, na próxima Sessão, a Diretoria Legislativa há de colocar
na Pauta vinte ou trinta Projetos de Lei, e nós estamos discutindo Moção. Mas
Moção do quê? Nós nem indicamos quem está sendo criticado, estamos criticando
todos, igualmente. Isso também é uma imoralidade. Nominem! Indiquem! E dizem
que são todos “santinhos” ali daquele outro lado. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes de passar a palavra ao Ver. Elias Vidal, eu
gostaria de ler o art. 173 do Regimento (Lê.): “Anunciada a votação, com a
presença da maioria absoluta dos Vereadores, o autor e os Líderes de Bancada,
ou Vereador por eles indicados” - sublinho: por eles indicados - “poderão
encaminhá-la pelo prazo de cinco minutos, sem aparte.”
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, eu ouso discordar da interpretação que V. Exª deu para o
art. 173 do nosso Regimento. Eu peço vênia a V. Exª, mas solicito que seja
encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça, a fim de que essa
interpretação possa ser analisada por aquela Comissão.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exato. O Ver. Luiz Braz recorre da decisão do
Presidente, ora anunciada, que deferiu dois tempos à Bancada do PT, dado o
entendimento que decorre da disposição regimental que encaminha o autor ou
alguém por este e mais um Vereador de Bancada.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, só para reforçar o entendimento da Bancada do Partido
dos Trabalhadores e da Mesa, uma vez que V. Exª já se posiciona referente ao
Regimento. O espelho que foi colocado aqui é muito claro, ele diz: “Verª
Maristela Maffei, autora e outros.” Na realidade, estamos cumprindo exatamente
o que diz o Regimento e um costume desta Casa, porque não é a primeira vez que
acontece isso, já na outra Legislatura vários casos ocorreram assim, e a Mesa
também procedeu da mesma forma. Obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): De qualquer forma, está deferido o Requerimento do
Ver. Luiz Braz para que a Comissão de Constituição e Justiça examine a matéria.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, apenas para registrar, e eu tive o cuidado de ir até a
Diretoria Legislativa para me informar: é a primeira vez que esse caso é
decidido dessa forma aqui nesta Casa, por isso pedi a V. Exª que tivéssemos o
Parecer da Comissão de Justiça.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradeço a colaboração de V. Exª, informando ao
Plenário que a decisão seria inédita.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 146/04.
O SR. ELIAS
VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público que nos assiste aqui nesta Casa e pela TVCâmara, não sei se
vou usar todo o tempo que tenho disponível, mas gostaria de pelo menos fazer
aqui um registro com relação a alguns pronunciamentos de Vereadores da Bancada
do PT.
O que me chama muito a atenção é quanto ao aspecto
moralidade. Moralidade, quando se está na oposição, é tão fácil! Quando se está
na situação, as coisas mudam. Alguns dos nobres colegas Vereadores da Bancada
do PT vieram aqui se pronunciar quanto a alguns fatos do Legislativo estadual.
Eu me pergunto quanto, por exemplo...o Prefeito de São Leopoldo abriu espaço
para acomodar, se não me falha a memória, mais de cento e cinqüenta CCs,
aumentando o custo para aquele Município. Então, se vamos falar em questões
morais... Isso não é uma coisa moral!
Aí o Vereador vem aqui e fala que isso é crime. Há
tanta coisa que é imoral e é crime e se passa batido! Por exemplo: o Governo
que saiu deixou as Secretarias - todo mundo sabe - sucateadas! A informação é
um patrimônio do Município, senhores, assim como a mobília desta tribuna
pertence ao Município, este lugar pertence ao Município, isso não é meu, não é
seu, é do munícipe, é da sociedade! O conhecimento também pertence à sociedade,
e uma pessoa não pode sair do Governo achando que todo o conhecimento adquirido
com dinheiro pago, com o dinheiro do povo... Ele pega aquele conhecimento e, no
final do seu mandato, destrói, põe fogo, danifica as informações.
Eu tenho uns amigos que são militantes do Partido
que governou, até o ano passado, este Município, e uma dessas pessoas,
trabalhando dentro do Governo, disse assim: “Olhem, vocês estão destruindo” -
na área da Saúde - “os conhecimentos, as informações que deveriam ser
repassadas para o novo Governo. Mas isso não é moral!” E disse: “Olha, eu estou
te falando isso, mas o meu marido, que também é militante, se souber que estou
te falando isso, vai ficar revoltado comigo.” E me dizia que falou às pessoas,
aos dirigentes da área da Saúde, da seguinte forma: “Se a gente fala tão mal
dos outros Partidos, se nós somos os certos, nós somos os corretos, nós somos
as pessoas de uma moral intocável, como podemos agora, na saída, ‘no apagar das
luzes’, destruir toda a informação que tem a ver com a Saúde e com a vida do
povo?”
Então, há tanta coisa imoral! Uma coisa não
desculpa a outra, mas, se vão falar em moralidade, então, por favor, vamos ser
morais em todas as esferas, não só apontando o dedo para os outros, pois quando
estavam no poder a coisa era bem diferente.
E quanto ao que aconteceu lá em Brasília? É pela
arrogância! A derrota lá em Brasília, no Congresso Nacional, não foi por
propinas, não foi por convencimento financeiro, mas, sim, pela arrogância,
porque o Governo Federal, os Ministros não davam a devida importância para o
Congresso. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 146/04.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
infelizmente não estamos com uma tarde muito produtiva, não conseguimos avançar
no conjunto dos trabalhos desta Casa e estamos, neste momento, encaminhando, na
verdade, um Requerimento que se refere a um dos temas fundamentais da política
brasileira: a questão da ética, a questão do papel dos Parlamentos. E eu incluo
entre as questões fundamentais dos Parlamentos a questão da responsabilidade
política e da valorização do papel do Parlamento, quer seja do Parlamento
local, quer seja do Parlamento nacional. Eu acho que nós, os Vereadores, temos
uma enorme responsabilidade, inclusive na otimização do nosso tempo. Qual é a
expectativa que se tem em relação ao Parlamento de uma Cidade de enormes
desigualdades políticas e sociais como a nossa? Qual é a nossa
responsabilidade, como Parlamentares, quando o Brasil vive hoje uma grave,
séria e profunda crise institucional do Congresso Brasileiro? Nós temos que ter
uma enorme responsabilidade de preservar a imagem pública dos Parlamentos! Nós
temos que ter a enorme responsabilidade de fazer com clareza, precisão e
absoluta transparência todas as denúncias públicas que precisam ser feitas para
que a prática política seja coerente, crítica, transparente e absolutamente
ética! Acho que nós todos, Parlamentares desta Casa, temos essa
responsabilidade!
Há Parlamentares que, após 16 anos estando no
Governo, sendo, portanto, Vereadores de situação, passam por uma nova
experiência política das suas vidas: serem Vereadores de oposição. Há os
Vereadores que durante 16 anos estiveram cumprindo um papel delegado pelo povo
de ser oposição e que, hoje, têm a responsabilidade política, por uma decisão
do povo de Porto Alegre, de ser Vereadores de inúmeros Partidos da base de
apoio do Governo legitimamente eleito pelo povo desta Cidade. São inúmeros os
desafios! Muitos deles são as tarefas que nos cabem independentemente da luta
política, legítima e justa que aqui travaremos e devemos travar, porque o
Parlamento é, inequivocamente, uma Casa de debates, uma Casa de troca de
idéias, uma Casa de troca de sugestões, de contribuições e de pensamentos
divergentes.
Portanto, eu acho que temos que pensar, também, na
utilização do nosso tempo. Será que realmente o tempo que estamos dispensando
para temas que não são diretamente ligados à questão da população está justo e
democraticamente distribuído? Dizendo isso, eu queria referir-me ao
Requerimento. Quero dizer ao Sr. Presidente que este Requerimento tem um
problema. Apesar de o tema ser justo, relevante, importante e um debate
intransferível do Parlamento da sociedade, nós vamos votar uma Moção de Repúdio
por uma ação dos Parlamentares que foi citada numa reportagem da imprensa, mas
eu não tenho, neste Processo, a reportagem da imprensa, eu não sei qual foi a
apuração que o Legislativo gaúcho fez em relação a esses fatos. Mas eu tenho
absoluta confiança no Parlamento porto-alegrense, porque é um Parlamento que,
ao longo da sua história, tem sido capaz de respeitar decisões do povo, tem
sido capaz de tratar com justeza as causas do Rio Grande. Como é que eu posso
votar um Requerimento que se refere a isto aqui... Vejam anexa a reportagem...
Não tem reportagem! Está uma página em branco! Eu nem assino cheque em branco,
nem voto página em branco, Sr. Presidente! Este Processo tem que ser
instrumentalizado! Ele tem que ser explicitado, porque senão nós estamos
fazendo aqui um jogo de cena! Não é a votação do Requerimento! Não existe a
reportagem sobre a qual eu possa me inspirar para decidir o meu voto, e nenhum
Vereador, neste momento, tem condições de votar, porque o Requerimento diz:
“...constantes da reportagem em anexo...”. Onde está isto?! É mentira! Não está
neste Processo! Vamos ser honestos, vamos ser transparentes! Não temos
condições de votar, de jeito nenhum, aquilo que não existe, que não está
explicitado!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 146/04.
O SR. MARIO
FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, é uma Questão de Ordem, e gostaria
que V. Exª definisse. Baseado no que a Verª Clênia Maranhão falou; o PDT,
através da sua Liderança, pede que o Presidente retire este Requerimento dos
encaminhamentos que estão sendo dados. Baseado no que a Verª Clênia Maranhão
falou, eu gostaria que V. Exª levasse em consideração a minha Questão de Ordem.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu me manifestarei logo após, tão logo se manifeste
o orador que está na tribuna.
O SR. MARIO
FRAGA: Sr. Presidente, não gostaria de tolher a palavra do meu companheiro
Sebastião Melo, mas gostaria que V. Exª...
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A minha decisão, Ver. Mário Fraga, é no sentido de
não acolher a postulação de V. Exª, na medida em que, pela má instrução do
Processo, detém o Plenário o remédio para lhe dar o destino que lhe
corresponde, votando contra ou a favor, como entenderem. O Plenário tem força
capaz de dar solução à matéria. É uma questão de instruir, ou não instruir, com
este ou aquele documento, mais elementos. O Plenário detém exatamente essa
soberania, essa capacidade para dar o provimento que a matéria reclama.
O SR. MARIO
FRAGA: Aceito, mas não concordo.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª tem o direito de recorrer à Comissão de
Constituição e Justiça, porque, das decisões do Presidente, que trabalha em
cima do Regimento, poderemos, com as decisões da Comissão de Justiça, formar o
que impropriamente chamaria de jurisprudência, ou seja, passaremos a sumular
decisões para orientar o Plenário nas questões futuras.
O Ver. Sebastião Melo, asseguro-lhe a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 146/04.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, achamos que esta
Casa é uma Casa de lutas políticas, acho que as Moções, muitas delas, ao longo
da sua história, têm contribuído. Agora, quando se generalizam Moções sem
fundamentações, isso acaba depondo contra todos nós.
Quanto ao fato de alguém utilizar, no seu gabinete,
verbas públicas, creio que, primeiro, há um equivoco; Parlamentar não tem que
distribuir dinheiro para ninguém. Isso é equivocado. A democracia tem de
corrigir isso. Ele não tem que estar dando nada para ninguém. Não é função de
Parlamentar dar bolsas ou distribuir verbas para associações. Isso está
equivocado. Isso tem que ser corrigido. A nossa função é outra. Imaginem que
vocês têm centenas de milhares de pessoas e possuem uma verba pequena para
distribuir. Qual é o critério para essa distribuição? Então, creio que isso
está equivocado. V. Exª, Verª Clênia, tem razão. O Parlamento, em primeiro
lugar, não é uma casa de santos. O Parlamento é a representação da sociedade
pelos Partidos políticos. Partido político não é composto só de santo, não!
Agora, querer jogar na Assembléia gaúcha... É uma
Assembléia que, ao longo da sua história, tem dado extraordinárias
contribuições ao Rio Grande do Sul. Não fica bem! Eu poderia, por exemplo, Ver.
Todeschini, arrastar para esta discussão e dizer: “Olhem, quem vota um salário
mínimo de 260 reais, lá atrás...”, e V. Exª olha no Diário Oficial, e as
Emendas dos Deputados são publicadas lá para poder votar; isso não é ética na
política, isso é falta de ética na política que o seu Governo faz. Essas
campanhas milionárias que alguns políticos fazem, gastando milhões de dinheiro,
isso eu também quero discutir. Vamos discutir tudo!
Agora, vejam a questão do Congresso Nacional, Verª
Neuza, que coisa vexatória! Então acho que trazer esse debate desta forma
rebaixa o debate. Eu quero dizer que vou sustentar uma mudança neste Regimento
com o seguinte veio: penso, por exemplo, que devemos fazer a Moção e mandar do
nosso gabinete. Se dez Vereadores querem fazer, façam os dez; se quinze querem
fazer, façam os quinze, manda pelo seu fax, manda pelo seu envelope, do jeito
que querem, Verª Clênia. Manda para o Presidente da República, para o Kofi
Annan, agora, trazer isso para cá, para uma Casa que tem irmãos nossos que
estão ali na Ilha dos Marinheiros que não têm o que comer! É disso que nós
temos que discutir. Irmãos nossos que estão ali na Vila dos Papeleiros
dependendo, evidentemente, de uma construção política de políticas públicas. Eu
sou favorável às Moções, não quero extirpar nenhuma; agora, acho que esta Casa
não deve se transformar apenas...
É claro que é preciso dizer que neste momento não
há Projeto em Pauta; como nós estamos começando uma nova Legislatura, os
Projetos foram apregoados, foram para a Procuradoria da Casa e depois vão
correr Pauta na Sessão. Nós estamos sem Pauta, nós estamos sem Projeto para
votação, isso é verdade, agora, generalizar a maneira como a Moção foi colocada
aqui! É claro que o fato é sério, todos nós achamos que isso está errado, tem
que corrigir. Os próprios que praticaram isso, muitos deles reconheceram que
estavam errados.
E acho que a imprensa cumpre um bom papel quando
faz a fiscalização, quando cobra, está absolutamente correta. Nós, homens
públicos, temos que ter transparência nos nossos atos. Aliás, esta Casa evoluiu
muito, desde 1989, nós temos a nossa votação aberta, o que é uma coisa
importante; a população sabe de que lado nós estamos. Creio que não devemos
explorar isso politicamente.
Eu podia arrastar para esta discussão, Ver. Dib, um
punhado de coisas da Bancada do PT. Eu podia, por exemplo, trazer o caso do
Waldomiro, eu podia trazer o caso do Diógenes, eu podia trazer aqui mil coisas,
como as parentadas do PT que são empregadas no Poder Público quando estão no
Governo, é mulher de Secretário, é mulher de Deputado. Isso está tudo no meu
rol do meu computador, posso ir lá buscar e mostrar. Isso tudo está mais ou
menos nesta direção, quer dizer, uns dão dinheiro, outros empregam os parentes,
outros não empregam parentes no seu gabinete, mas empregam em outro, e fica
tudo bem. Aí, está tudo legal e regimental. Se o PT fez, passou a unção, o
manto da seriedade... E ele pode fazer, especialmente essas campanhas caras que
alguns do PT fazem, e depois dizem que representam o povo. Campanhas milionárias,
postes cheios, e sustentam que defendem o povo. Eu não sei se defendem os
empresários ou o povo, a gente vai ver no decorrer do “andar da carruagem”.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 146/04.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, V. Exas sabem da minha posição: pelo terceiro mandato,
sou totalmente contrário à questão de Moção de Repúdio. Recentemente, houve o
episódio do Ver. Raul Carrion, que inclusive refez a sua Moção, e nós
aprovamos.
Eu quero fazer alguns relatos importantes.
Primeiro, sobre este tema que foi amplamente discutido e debatido pela
imprensa, cada Parlamentar fez as suas colocações; nenhuma atitude que os
Deputados tomaram foi uma atitude ilegal. Agora, vamos abordar o outro lado, o
lado moral, o lado ético. Pode haver, e houve no meu entendimento, as suas
questões negativas, quando colocaram verbas para os seus próprios gabinetes. A
imprensa fez o seu papel investigativo. Eu acho que esta Casa não deve trazer
essa temática para discussão como Moção de Repúdio, acho que temos tantas
outras dinâmicas para discutir essa temática.
Nós poderíamos, por exemplo, colocar o que
aconteceu recentemente na Câmara dos Deputados - e todos os dias a imprensa
está colocando - onde, de uma hora para a outra, inúmeros Deputados trocaram de
Partidos: 133 Deputados trocaram de Partido. E o que está sendo comentado lá é
que houve um verdadeiro leilão para que os Deputados trocassem de Partidos.
Esse é um fato. Então, esta Casa vai fazer uma Moção de Repúdio por isso? Não.
Eu, por exemplo, defendo a fidelidade partidária, que não haja essa troca de
Partido.
Entendo que a Assembléia perdeu a oportunidade de
terminar com essas verbas de 25 mil reais que geraram toda essa discussão.
Poderia ter terminado e não terminou! Eu não concordo, não sou favorável a esta
Moção de Repúdio nos termos em que está colocada, porque eu acho que temos outros
debates significativos. Nós temos, sim, que brigar cada vez mais pela questão
da moralidade; que seja colocada, por exemplo, na Câmara dos Deputados, a
questão do voto secreto. Aqui a votação é totalmente aberta. Nós somos homens
públicos e escolhemos isso. Ninguém nos obrigou a ser candidato. Não, nós
representamos uma parcela da sociedade, mas a primeira coisa que dissemos foi:
“Sim, eu quero ser candidato”, porque vontade própria é importante. Então, em
cima disso, temos que discutir cada vez mais a transparência. E nós aqui já
tivemos essa transparência até para ceifar um próprio companheiro, que é algo
muito pesado.
Temos que ver isso sob uma outra ótica. Muitas
vezes, levamos para o lado essencialmente ideológico, mas pecamos pelo outro
lado, o lado institucional. No episódio em Brasília, quem perdeu foi a
credibilidade dos políticos como um todo, eles cada vez mais perdem essa
credibilidade. Então, em cima disso, temos que ter o discernimento e um bom
tempo. Eu volto a dizer que a Assembléia perdeu uma boa oportunidade para
extirpar esse auxílio. Não concordo com o que eles fizeram, mas não houve nada
ilegal.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, a nossa Bancada vai manter o Requerimento, apesar de
não haver expediente legal para retirá-lo, por entender - claro que nós, aqui,
não vamos levantar suspeitas -, primeiro, que havia cópia da reportagem quando
o Processo foi montado. Segundo, porque esta Moção não se refere de forma geral
aos Deputados, mas, sim, ao que é de conhecimento público; foi publicizado nome
de Parlamentar por Parlamentar sobre o uso dessa verba.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está esclarecido. Antes de submeter a matéria à
votação, gostaria de referir o meu entendimento de que o processo precariamente
instruído - se for o caso -, a meu juízo, fundamenta razões para a decisão. Não
entendo que ele fundamente razões para sua retirada, e sim razões para a
decisão. Esse é o entendimento que faço.
(Manifestação do Ver. Sebastião Melo.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Entendo, Ver. Sebastião Melo, é que se trata de um
debate importante. O Requerimento precariamente instruído, no meu entendimento,
fundamenta razões para se decidir, não para retirá-lo de tramitação, porque o
espectro de instrução probatória, por assim dizer, é imenso, e poderíamos,
então, cair numa situação de não conseguir votar matérias porque pode ser
alegado que falta esse ou aquele elemento, etc. e tal. É o entendimento que a
Presidência, vênia de V. Exas, faz.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião
Melo, o Requerimento nº 146/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 01 voto NÃO e 06 ABSTENÇÕES.
O SR. PAULO
ODONE: Requeiro que conste em Ata a Declaração de Voto; declarei abstenção,
porque não posso votar uma Moção nem a favor, nem contra, quando o fundamento é
uma reportagem que desconheço, que não consta no Processo. Portanto, não
poderia nem condenar, nem absolver aquilo que por mim é absolutamente ignorado,
pediria que constasse a minha Declaração de Voto.
O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): A
Declaração tem de ser por escrito. Eu pediria que posteriormente fossem
encaminhadas à Mesa as Declarações de Voto.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, quero requerer a V. Exª que todas
as Moções sejam distribuídas com 48 horas de antecedência para todos os
Vereadores, para que saibamos o que vamos votar. Como que o Vereador, que já
acha uma barbaridade perder tempo com determinadas Moções, vai votar com
tranqüilidade? Portanto, estou requerendo a V. Exª que sejam antecipadas por 48
horas, como qualquer outro Projeto da Casa; já que é votado, que seja
distribuído a todos os Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sr.
João Antonio Dib, nós vamos examinar o aspecto regimental da proposição de
Vossa Excelência. Eu quero dizer que, em princípio, concordo, porque
efetivamente são necessárias, para determinadas proposições, as 48 horas também
para Moções, Requerimentos, etc.
Em votação o Requerimento nº 039/05.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Defiro o Requerimento de Vossa Excelência. Nós
estamos na Ordem do Dia, e é necessária maioria absoluta. (Pausa.) Estão
presentes doze Vereadores. O quórum necessário é de 19 Vereadores, portanto não
há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h11min.)
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